Uma dúvida recorrente que tem surgido nas últimas consultas que recebo é sobre a aplicabilidade de uma recente lei que abriu a possibilidade de descontos em financiamentos rurais. Porém, poucos são os casos em que ela se aplica. O objetivo deste post é tentar esclarecer alguns de seus requisitos.
Foi publicado na data de hoje (12) o Decreto 8.929/2016, que regulamenta os artigos 1º a 3º da Lei 13.340, que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural. Abaixo, o link para acesso ao Decreto.
Foi publicada hoje (15/06), a Medida Provisória n. 733, que estabeleceu novo prazo e percentuais de desconto para LIQUIDAÇÃO das operações de crédito rural inscritas em dívida ativa, além da suspensão das execuções fiscais lastreadas nestas dívidas. Neste novo texto, não há previsão de descontos para o caso de renegociação.
