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Lei 13.340 – hipóteses de enquadramento

Uma dúvida recorrente que tem surgido nas últimas consultas que recebo é sobre a aplicabilidade de uma recente lei que abriu a possibilidade de descontos

MP estabelece prazos para liquidação de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa

Foi publicada hoje (15/06), a Medida Provisória n. 733, que estabeleceu novo prazo e percentuais de desconto para LIQUIDAÇÃO das operações de crédito rural inscritas