O Projeto de Lei 9206, aprovado ontem na Câmara dos Deputados, além de instituir o PRR, programa que tem por objetivo parcelar e regularizar débitos oriundos do FUNRURAL, também prorroga para o dia 28.12.2018 o prazo para adesão aos vários programas da Lei 13.340/2017, incluindo aquele que oferece desconto para liquidação de operações de crédito
Uma dúvida recorrente que tem surgido nas últimas consultas que recebo é sobre a aplicabilidade de uma recente lei que abriu a possibilidade de descontos em financiamentos rurais. Porém, poucos são os casos em que ela se aplica. O objetivo deste post é tentar esclarecer alguns de seus requisitos.
Foi publicado na data de hoje (12) o Decreto 8.929/2016, que regulamenta os artigos 1º a 3º da Lei 13.340, que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural. Abaixo, o link para acesso ao Decreto.
