STJ suspende ações relativas ao Plano Collor

Em decisão publicada hoje (26/04), o STJ concedeu efeito suspensivo a recurso interposto pela União e Banco do Brasil até seu julgamento final. Na prática, a decisão suspenderá todas as ações que buscam o ressarcimento do Plano Collor decorrente da Ação Civil Pública proposta pelo MPF.

O recurso interposto discute a legalidade da correção monetária e juros de mora incidentes sobre as condenações. Na petição que requereu o efeito suspensivo, foi mencionada a existência de cerca de 3.400 ações individuais e outras 3.000 ações coletivas já interpostas pelo país, com acréscimo semanal de cerca de 150 ações, cujo valor das execuções ultrapassaria R$ 800 milhões. Diante desse quadro, o Ministério Público Federal, que também é autor da ação, manifestou de forma favorável à concessão do efeito suspensivo.

Vislumbrando possibilidade de êxito no recurso, que poderá alterar a base de cálculo das ações, e das informações da quantidade de ações já interpostas, o Ministro Francisco Falcão entendeu ser necessária a suspensão das ações de cumprimento de sentença até a decisão final do STJ.

Como já mencionamos em outras oportunidades, a questão ainda não está completamente definida, ou seja, ainda pode sofrer alterações e não transitou em julgado. Por isso, nosso posicionamento sempre foi de esperar o trânsito em julgado dessa decisão, para que o produtor não corra riscos desnecessários, sobretudo em função da nova redação do Código de Processo Civil, em vigor a partir de março/2016.

É preciso lembrar que mesmo após o julgamento do recurso acima mencionado pelo STJ, ainda está pendente de julgamento recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) já interposto pelo Banco Central.

Tobias Marini de Salles Luz – advogado na Lutero Pereira & Bornelli – advogados associados. Contato: [email protected] / www.pbadv.com.br

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