STJ restringe alcance das normas protetivas do arrendamento rural

Direito Agrário – Julgado da 3ª turma do STJ diz que as normas protetivas do contrato de arrendamento rural não se aplicam ao arrendatário empresa rural de grande porte.

NOTA TÉCNICA DO PORTAL DIREITOAGRÁRIO.COM: normas arrendamento rural

“O julgamento do REsp nº 1.447.082 – TO pela 3ª Turma do STJ é uma demonstração daquilo que vulgarmente se conhece por “ativismo judicial” ou por “direito alternativo”, uma vez que a 3ª Turma afastou a norma jurídica agrária específica prevista no art. 95 do Estatuto da Terra e criou regra até então jamais vista na Doutrina de Direito Agrário.

A problemática surge com a inovação de dizer que as normas protetivas previstas pela legislação agrária não se aplicariam aos arrendatários quando esses fossem “empresas de grande porte”, reinterpretando as disposições contidas no Regulamento dos contratos agrários (Decreto nº 59.666/1966), invocando a chamada teoria civilista dos microssistemas. É importante destacar que o julgado traz nítida insegurança jurídica e não é científico, pois em nenhum momento define o que seria “empresa de grande porte”.

A 3ª Turma do STJ errou ao dizer que as normas protetivas seriam aplicáveis apenas ao arrendatários agricultores familiares, criando uma discriminação indevida e inconstitucional entre produtores rurais  familiares e os demais produtores rurais (pequenos não familiares, médios e grandes), ignorando que a classificação dos produtores rurais em familiares tem justificativa científica apenas para fins de políticas agrícolas, a exemplo da destinação de crédito rural para o PRONAF. Vele lembrar que a única distinção técnica que a lei agrária faz dos contratos firmados com arrendatários qualificados como agricultores familiares diz respeito à regra contida no parágrafo único do art. 26 do Decreto nº 59.566/1966, ao dispor que “nos casos em que o arrendatário é o conjunto familiar, a morte do seu chefe não é causa de extinção do contrato, havendo naquele conjunto outra pessoa devidamente qualificada que prossiga na execução do mesmo“.

Ademais, o julgamento falhou ao deixar de analisar a recepção do Decreto nº 59.566/1966 pela Constituição de 1988, bem como deixou de enfrentar se os dispositivos invocados no voto do relator ainda seriam válidos em face da edição da Lei nº 11.443/2007, que deu nova redação aos artigos 95 e 96 do Estatuto da Terra. Ainda, o voto condutor utilizou na sua fundamentação dispositivos do PLS do Código Comercial que acabaram por ser retirados do texto pela Comissão Especial do Senado, no dia 11/12/2018 (saiba mais aqui).

Além disso, trata-se de julgamento isolado, que somente acabou prevalecendo diante do fato de acordo firmado nos autos antes do julgamento de Embargos de Divergência interposto. Portanto, por se tratar de julgado isolado, jamais como precedente vinculante. Ainda, ressalta-se que REsp nº 1.447.082 – TO contraria frontalmente o entendimento consagrado pelo STJ firmado a partir do REsp nº  112.144/SP, de relatoria do eminente Min. Menezes Direito, também prolatado pela 3ª Turma, no ao de 1997, cuja ementa transcreve-se:

DIREITO AGRÁRIO. ARRENDAMENTO RURAL. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DA TERRA.

1. NÃO TEM APOIO A TESE SUSTENTADA PELO ACORDÃO RECORRIDO SOBRE A EXCLUSÃO DO ARRENDAMENTO RURAL DO ESTATUTO DA TERRA QUANDO AS PARTES ENVOLVIDAS DESFRUTAREM DE BOA SITUAÇÃO ECONÔMICA, A DISPENSAR TRATAMENTO LEGAL FAVORÁVEL. A DISCIPLINA LEGAL AGASALHA A DISCRIMINAÇÃO, COM O QUE E INAPLICÁVEL AOS CONTRATOS AGRÁRIOS O ART. 1197 DO CÓDIGO CIVIL.

2. A ALIENAÇÃO OU A IMPOSIÇÃO DE ÔNUS REAL, NA FORMA DO PARAGRAFO 5 DO ART. 92 DO ESTATUTO DA TERRA, NÃO INTERROMPE A VIGÊNCIA DOS CONTRATOS AGRÁRIOS, FICANDO O ADQUIRENTE, OU O TITULAR DO DIREITO REAL, SUB-ROGADO NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO PROPRIETÁRIO.

3. RECURSOS ESPECIAIS CONHECIDOS E PROVIDOS. (STJ, REsp nº 112.144/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, julgamento 24/11/1997)

Por fim, para uma análise do julgado, recomendamos a obra “Contrato de arrendamento rural“, de Manuel Martins Parreira Neto, publicado pela Editora Visão, 2019.”

Abaixo, notícia publicada à época no site do STJ acerca do julgamento do REsp nº 1.447.082 – TO: normas arrendamento rural

“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça  (STJ) concluiu que as normas protetivas do Estatuto da Terra não valem para grandes empresas rurais, já que sua aplicação se restringe exclusivamente a quem explora a terra pessoal e diretamente, como típico homem do campo.

Portanto, não cabe direito de preferência quando o arrendatário rural é empresa de grande porte, pois a incidência de normativos do estatuto violaria os princípios da função social da propriedade e da justiça social.

A controvérsia em torno do exercício do direito de preferência por arrendatário rural de grande porte foi  apresentada em recurso especial  envolvendo proprietários de terra e a SPI Agropecuária, que arrendou uma propriedade para pastagem de gado de corte.

O contrato

De acordo com os autos, a SPI Agropecuária firmou contrato com o espólio do proprietário de uma fazenda no Tocantins pelo prazo de um ano. O contrato também previa que em caso de venda da propriedade, o arrendatário desocuparia o imóvel no prazo de 30 dias.

Antes do término do contrato, o imóvel foi alienado à empresa Bunge Fertilizantes. A SPI Agropecuária apresentou proposta para a aquisição do imóvel, mas a oferta foi recusada e a fazenda acabou sendo vendida para terceiros que ofereceram um valor mais alto.

A agropecuária ajuizou ação de preferência com base no Estatuto da Terra. O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) acolheu o pedido por entender que o direito de preferência não está condicionado exclusivamente à exploração pessoal e direta da propriedade, mas também à promoção da reforma agrária, à política agrícola estatal e ao uso econômico da terra explorada. Assim, a limitação prevista na lei não teria validade.

Justiça social

Para o relator do recurso no STJ, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o entendimento do TJTO não é o mais adequado ao princípio normativo e ao caráter social do Estatuto da Terra, que deve ser interpretado à luz da função social da propriedade e da justiça social.

Em seu voto, o ministro reconheceu que nem sempre esses dois princípios andam juntos, já que o princípio da justiça social preconiza a desconcentração da propriedade das mãos de grandes grupos econômicos e de grandes proprietários rurais, para que o homem do campo e sua família tenham acesso à terra e o trabalhador rural seja protegido nas relações jurídicas do direito agrário.

Citando várias doutrinas, Paulo de Tarso Sanseverino concluiu que o direito de preferência atende ao princípio da justiça social quando o arrendatário é homem do campo, pois possibilita sua permanência na terra na condição de proprietário.

Porém, quando o arrendatário é uma grande empresa do chamado agronegócio, esse  princípio deixa de ter aplicabilidade diante da ausência de vulnerabilidade social. Ou seja, ‘embora o princípio da função social seja aplicável, o da justiça social não o é’, afirmou o relator.

Para Sanseverino, nesses casos, ocorre a incidência do Código Civil, que não prevê direito de preferência, cabendo às partes pactuarem cláusula específica com esse teor, o que não foi feito no caso julgado.

O ministro enfatizou que entendimento contrário possibilitaria que grandes empresas rurais exercessem seu direito de preferência contra terceiros adquirentes, ainda que estes sejam homens do campo, ‘invertendo-se a lógica do microssistema normativo do Estatuto da Terra’.

A decisão que acolheu o recurso e julgou o pedido de preferência improcedente foi unânime”.

Fonte: STJ, 10/06/2016.

Fonte: Portal Direito Agrário, 19/05/2016. Acesso em 01/08/2019, 16:15

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