STJ considera nula cláusula de arrendamento rural que fixa preço em quantidade de produtos

Quando proprietários rurais e produtores rurais vão assinar contrato de arrendamento, é preciso que tomem cuidado no sentido de observar o que a lei permite que seja contratado. Se as cláusulas do contrato não preenchem os requisitos legais, elas podem prejudicar o direito de qualquer das partes, principalmente no caso do proprietário da terra.

No contrato de arrendamento, a cláusula do pagamento que o arrendatário deve fazer ao arrendador, não pode ser fixada em quantidade de produto, mas sim em valor certo e determinado, pois esta é a exigência da lei. Recentemente, como se vê da notícia abaixo, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, decidiu ser nula a cláusula de pagamento fixada em quantidade de produto e não em valor determinado.

Portanto, é preciso ficar atento às exigências legais para que não haja prejuízo no direito que se quer ter protegido pelo contrato.

Lutero de Paiva Pereira
Tobias Marini de Salles LuZ

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