STJ considera nula cláusula de arrendamento rural que fixa preço em quantidade de produtos

Quando proprietários rurais e produtores rurais vão assinar contrato de arrendamento, é preciso que tomem cuidado no sentido de observar o que a lei permite que seja contratado. Se as cláusulas do contrato não preenchem os requisitos legais, elas podem prejudicar o direito de qualquer das partes, principalmente no caso do proprietário da terra.

No contrato de arrendamento, a cláusula do pagamento que o arrendatário deve fazer ao arrendador, não pode ser fixada em quantidade de produto, mas sim em valor certo e determinado, pois esta é a exigência da lei. Recentemente, como se vê da notícia abaixo, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, decidiu ser nula a cláusula de pagamento fixada em quantidade de produto e não em valor determinado.

Portanto, é preciso ficar atento às exigências legais para que não haja prejuízo no direito que se quer ter protegido pelo contrato.

Lutero de Paiva Pereira
Tobias Marini de Salles Luz

Leiam a notícia do site do STJ:

STJ – É nula cláusula de arrendamento rural que fixa preço em quantidade de produtos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui decisões que consideram nula cláusula contratual que fixa o preço do arrendamento rural em produtos agrícolas ou o equivalente a eles em dinheiro. Todavia, a corte entende que a nulidade não impede a proposição de ação de cobrança. Nessas hipóteses, o valor devido deve ser apurado por arbitramento, durante a fase de liquidação da sentença.

Em uma das ações que discutiu do tema, um agricultor firmou contrato de arrendamento rural com administradora de massa insolvente (patrimônio destinado à satisfação dos créditos dos credores) e ajustou como pagamento um total de 1.060 sacas de soja.

De acordo com a administradora da massa, o agricultor teria ocupado a área arrendada durante dois anos, mas não realizou o pagamento acordado. Dessa forma, ela ingressou com ação monitória para cobrança dos valores.

Contra a cobrança, o trabalhador rural alegou que o contrato de arrendamento rural não poderia ter sido utilizado como prova escrita, pois o pagamento foi ajustado em quantidade de produtos agrícolas, o que seria proibido pelo Decreto 59.566/66.

Legitimidade
As decisões de primeira e segunda instâncias consideraram legítimo o título executivo apresentado pela administradora da massa, documento que comprovava a obrigação de entrega das sacas de soja ao credor.

O relator do caso na Terceira Turma, ministro Villas Bôas Cueva, esclareceu que a ação monitória exige a presença de elementos indiciários caracterizadores da materialização decorrente de uma obrigação de pagar, advinda de uma relação jurídica material.

O ministro também ressaltou que, embora o Decreto 59.566/66 apresente vedação ao ajustamento de preço do arrendamento em quantidade fixa de frutos ou produtos, ou seu equivalente em dinheiro, o STJ tem o entendimento de que essa nulidade, caso presente no contrato, não impede que o credor proponha ação com o objetivo de cobrar a dívida devido ao descumprimento do contrato. Nesses casos, o valor devido deve ser apurado, por arbitramento, em liquidação de sentença.
“Na petição de embargos monitórios, o recorrente não questionou o descumprimento de suas obrigações. Limitou-se a alegar que o contrato não constituiria documento escrito hábil a embasar o procedimento monitório. A existência da dívida, igualmente, não restou questionada”, apontou o relator ao reconhecer a legitimidade da cobrança e, dessa forma, negar o recurso do agricultor.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

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