STF – Partido requer constitucionalidade de dispositivos do Código Florestal

O Partido Progressista (PP) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 42), com pedido de liminar, em defesa de vários dispositivos do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012). Na avaliação da legenda, a legislação não traz prejuízos ao meio ambiente nem viola dispositivos da Carta Magna. A sigla aponta que a lei … Continue lendo STF – Partido requer constitucionalidade de dispositivos do Código Florestal