Série Financiamento Rural – 5) Operação mata-mata

Que o crédito rural é um crédito de fomento isto já foi visto no artigo FINANCIAMENTO RURAL – CRÉDITO ESPECIAL (1). Depois, no segundo artigo, foi evidenciada a importância do financiador observar o cronograma de liberação dos recursos – FINANCIAMENTO RURAL – LIBERAÇÃO DOS RECURSOS (2). Num terceiro momento o que tomou destaque foi a sujeição dos encargos financeiros do financiamento às regras do Conselho Monetário Nacional – FINANCIAMENTO RURAL – CUSTOS FINANCEIROS (3). No artigo que se seguiu – FINANCIAMENTO RURAL – CRONOGRAMA DE PAGAMENTO – (4) – o texto demonstrou que o credor deve observar o que a lei estabelece neste particular, inclusive alterando o tempo de exigibilidade do contrato quando ocorrer frustração de safra ou de mercado, a ponto de prejudicar a capacidade de pagamento do produtor rural para cumprir o contrato na forma originalmente pactuada. financiamento-blog-2Como não tem sido incomum a prática da chamada operação mata-mata, ou seja, o produtor tomar o financiamento rural não para aplicar na atividade agrícola, mas sim para usar dos recursos para pagar dívidas existentes junto ao financiador, é preciso analisar o que a lei dispõe a respeito de operações desta natureza.

Primeiramente é preciso afirmar que o financiamento rural é um crédito de destinação, ou seja, ele se propõe a um determinado fim, e este tem que ser alcançado. Qual o objetivo do crédito rural? A Lei que o instituiu responde à indagação em seu art. 3º, o qual deve ser lido, subdividindo as operações nos termos do que dispõe seu art. 9º. E para que o financiamento seja aplicado dentro de sua finalidade e observadas as operações expressamente indicadas, o inciso III, do art. 10 impõe ao financiador fiscalizar o tomador no sentido de constatar que os recursos estão sendo aplicados dentro da destinação prevista na cédula de crédito rural.

Como o crédito rural se propõe a apoiar o pleno desenvolvimento do setor agropecuário, isto através dos créditos de custeio e de investimento agrícola e pecuário, dentre outras modalidades, é preciso que os recursos de custeio agrícola, por exemplo, sejam aplicados dentro desta finalidade, tais quais os de custeio pecuário, etc.

E para impedir terminantemente que tais recursos sejam aplicados em outra finalidade que não aquela determinada pela lei o Decreto 58.380/66, diploma legal que regulamenta a Lei 4829/65, estabeleceu em seu art. 14, especialmente na letra “b”, do seu parágrafo único, a proibição dos recursos serem tomados para a finalidade de pagar dívidas contraídas pelo financiado junto ao financiador (mata-mata).

Noutras palavras, o crédito rural deve ser aplicado na atividade e não em outra coisa qualquer, de modo a mostrar-se manifestamente ilegal tomar recursos de crédito rural para pagar outras dívidas do produtor rural.

Portanto, toda operação mata-mata, por contrariar os objetivos fundamentais do crédito rural e por se prestar a realização um negócio que em nada contribui para o desenvolvimento da atividade produtiva primária, menos ainda para apoiar o processo de produção de alimentos, não pode subsistir.

Este é o último artigo da série. Para ler os artigos publicados anteriormente, acesse abaixo.

Lutero de Paiva Pereira – Advogado especializado em direito do agronegócio em Maringá (PR). Contato: www.pbadv.com.br / [email protected]

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