Série Financiamento Rural – 3) Encargos financeiros

Como foi notado no artigo FINANCIAMENTO RURAL – UM CRÉDITO ESPECIAL (1), o crédito rural tem uma natureza fomentista voltada a uma das mais importantes atividades econômicas do País, ou seja, a produção de alimentos. Por isto mesmo foi analisado no artigo que se seguiu – FINANCIAMENTO RURAL – LIBERAÇÃO DOS RECURSOS (2) – que os recursos contratados devem ser liberados, acima de tudo, segundo a conveniência da atividade financiada que tem proteção especial.

Agora, é tempo de destacar que os custos financeiros da operação seguem também disciplina própria de estipulação, justamente para que o financiamento colabore para o desenvolvimento econômico do seu tomador, ao invés de ser mais uma linha de crédito voltada ao interesse do ganho financeiro do seu aplicador. Para tanto, é possível notar que os custos financeiros do crédito rural são trazidos sob vigilância absoluta do Conselho Monetário Nacional, quando não da própria lei, de modo que o financiador não pode se distanciar desses preceitos.

financiamento-blog-2Neste sentido se pode dizer que, contrariamente ao que pratica nas operações bancárias comuns, no crédito rural a fixação das taxas de juros não estão postas ao arbítrio do financiador. Exatamente para evitar a incidência no financiamento rural de juros incompatíveis com o interesse do setor agrícola a lei delegou competência ao Conselho Monetário Nacional para fixar o índice de juros que o agente financeiro pode praticar em cada operação, o qual é sempre fixado em percentual mais baixo do que o praticado no mercado. Assim, em toda e qualquer operação de crédito rural, independentemente da fonte de recursos utilizada pelo mutuante para conceder o crédito, a única taxa de juros válida é aquela que foi autorizada pela referida autoridade.

O primeiro comando legal que dispõe que os juros no crédito rural estão no âmbito da competência do Conselho Monetário Nacional é a Lei 4829/65, notadamente em seu art. 14, onde está claramente estabelecido que todas as condições do contrato, inclusive juros, estão afetadas ao seu prévio comando. Em seguida vem o Dl 167/67, diploma legal que criou a cédula de crédito rural, dizendo em seu art. 5º que as taxas de juros são fixadas pelo Conselho.

Já no que diz respeito aos juros moratórios, ou seja, aquelas taxas que vão incidir sobre o financiamento caso o mutuário não pague a operação no dia do vencimento, estas o Conselho Monetário Nacional não tem competência para estabelecer seu índice, já que a própria lei cuidou em indicar expressamente seu percentual. Assim, com base no parágrafo único, do art. 5º, do Dl 167/67 os juros moratórios no crédito rural são à taxa de 1% ao ano e não mais do que isto, e mesmo que exista alguma cláusula na cédula dispondo, por exemplo, que depois de vencida a operação os juros moratórios serão de 4% ao mês ou até mesmo contemplando a incidência de comissão de permanência ou coisa parecida, esta estipulação é ilegal e não pode ser aplicada, por evidente desrespeito à lei especial.

A razão para o crédito rural ter os juros remuneratórios controlados pelo Conselho Monetário Nacional e os juros moratórios expressamente fixados em lei, é que se trata de um financiamento que tem como objetivo fomentar e apoiar um dos setores econômicos mais importantes para o País, que precisa de injeção de capital de grande monta para fazer frente aos elevados custos de produção.

O próximo artigo vai tratar da fixação do cronograma de pagamento do crédito rural. Acompanhe demais artigos da série:

Lutero de Paiva Pereira – Advogado especializado em direito do agronegócio em Maringá (PR). Contato: www.pbadv.com.br / [email protected]

Compartilhe

Add a Comment

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *