Série Financiamento Rural – 1) Um crédito especial

Sem menosprezar às demais, é possível afirmar que a agricultura é uma das atividades econômicas mais importantes para o Brasil. Com uma boa estrutura de produção de alimentos o desenvolvimento se solidifica, a ordem pública é garantida e o Estado se fortalece para ter voz em suas relações internacionais. Afinal, alimento é poder e quem tem poder tem voz.

financiamento-blog-2Quando o Brasil é chamado celeiro do mundo, muito mais do que um lugar de produção, é de ser visto e considerado como merecedor de respeito por todos, conquanto capacitado para garantir a vida e a subsistência não só do seu povo, como de tantos outros.

Qualquer país com alto grau de desenvolvimento tecnológico, de elevado potencial bélico ou mesmo com avançado projeto espacial precisará de uma boa alimentação para se manter em ordem e ir bem em todos os seus intentos, de modo que o alimento se apresenta como a necessidade primaria de todos.

Com este grau de importância interna e externa, o Estado brasileiro deve ser e atuar positivamente em favor do seu setor produtivo primário, olhando para o produtor rural como um verdadeiro agente do bem comum, que a despeito de desenvolver uma atividade de interesse eminentemente privado, colabora para o benefício de toda a coletividade.

Não foi sem razão que o legislador resolveu criar uma linha de crédito especial voltada ao fomento da agricultura, a saber, o crédito rural, cujo financiamento segue regras próprias de contratação, aplicação e condução.

Embora o financiamento rural seja aplicado no setor agrícola por intermédio dos agentes financeiros, ele não é e nem pode ser confundido com uma operação bancária comum, pois as regras que devem ser cumpridas pelo financiador na sua contratação são diferentes daquelas que observa para contratar nas demais operações de crédito e, diga-se de passagem, mais voltadas ao interesse do financiado do que propriamente do financiador.

Assim, para que os objetivos do crédito sejam alcançados e o setor se desenvolva bem, a lei colocou a operação sob os cuidados do Conselho Monetário Nacional, autoridade competente para estabelecer todas as condições do contrato. Deste modo, quando o financiador vai contratar uma operação de crédito rural, as cláusulas que constarão da cédula deverão estar autorizadas diretamente por ato normativo do Conselho ou por preceito legal expresso, já que sua liberdade de contratar não é absoluta.

Isto significa dizer que o agente financeiro não tem autonomia para exigir do mutuário rural, através do financiamento que lhe concede, senão aquilo que está autorizado a fazer por ato de quem disciplina o mútuo. Se ocorrer do produtor rural assinar uma cédula de crédito rural que contenha cláusula cuja disposição não foi autorizada pela Lei ou pelo referido Conselho, a estipulação não tem valor jurídico contra ele e caso o credor insista em aplicar seus termos ao contrato, o devedor poderá se valer da proteção jurisdicional de rever para o negócio.

Quando se vai à jurisprudência, é possível encontrar decisões que modificaram de forma significativa cláusulas cedulares, as quais não tinham o amparo legal para serem aplicadas.

E não somente no que diz respeito às cláusulas do financiamento como também na própria maneira como a operação de crédito rural é conduzida, deve o agente financeiro observar o que lhe foi determinado fazer.

Quanto à legislação que rege essa especialíssima linha de crédito, além da Lei 4829/65 que instituiu o crédito rural, juntamente com seu Regulamento – Decreto 58380/66 – é de se considerar o DL 167/67 que criou a cédula de crédito rural e a Lei 8.171/91, conhecida como Lei Agrícola.

Como o crédito rural deve ser aplicado tendo em vista o bem-estar do povo, conforme determina o art. 1º, da Lei 4829/65, isto o torno numa modalidade de financiamento de relevante interesse social, merecedor de proteção extrema para cumprir tão elevada vocação.

Em artigos subsequentes, questões pontuais do crédito rural serão trazidas a exame. Confira abaixo.

Lutero de Paiva Pereira – Advogado especializado em direito do agronegócio em Maringá (PR). Contato: www.pbadv.com.br / [email protected]

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