Resoluções do Banco Central – Plano Safra

Para dar efetividade ao Plano Safra, o Conselho Monetário Nacional, através do Banco Central, edita Resoluções contendo as taxas de juros, condições, termos e características de cada modalidade de crédito. Veja abaixo as Resoluções editadas para a safra 2015/2016.

Resolução 4412 –> Altera normas para contratação de operações de crédito rural a partir de 1º de julho de 2015. Esta Resolução estabelece as taxas de juros dos recursos controlados em 8,75% a.a. e para o crédito de comercialização, 10,5% a.a., além de dar outras providências.

Resolução 4413 –> Define os encargos financeiros dos programas de investimento agropecuários amparados por recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), estabelecendo juros que variam entre 7,5% e 10,5% a.a.

Resolução 4414 –> Dispõe sobre ajustes nas normas de financiamento com recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) a partir da Safra 2015/2016. Para esta linha, a taxa de juros é 8,75% e 10,5% a.a., dependendo do direcionamento do recurso.

Resolução 4415 –> Dispõe sobre o direcionamento dos recursos captados por meio da emissão de Letra de Crédito do Agronegócio (LCA). Esta Resolução, todavia, deixa de fixar os encargos, o que é ilegal e vai de encontro à Lei 4,829/65 e DL 167/67, o que poderá ocorrer sérias consequências jurídicas, já que o posicionamento do STJ é unânime no sentido de que o CMN tem o dever de fixar os juros.

Em breve traremos mais análises, principalmente em relação à Res. 4415 que não cumpriu as exigências legais.

Tobias Marini de Salles Luz – advogado

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