Resolução estabelece percentual mínimo de cobertura do seguro rural

Foi publicado no dia 14 de maio a Resolução n. 34 do MAPA, que estabelece o nível mínimo de cobertura de 60% (sessenta por cento) para as apólices de seguro agrícola do tipo multirrisco, comercializadas no âmbito do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural – PSR.

O percentual aplica-se para as culturas de grãos contratadas a partir da safra agrícola 2015/2016 a partir de 01 de julho de 2015.

Leia a Resolução na íntegra:

RESOLUÇÃO Nº 34, DE 13 DE MAIO DE 2015
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA

COMITÊ GESTOR INTERMINISTERIAL DO SEGURO RURAL

DOU de 14/05/2015 (nº 90, Seção 1, pág. 3)

Dispõe sobre o nível de cobertura mínimo das apólices de seguro rural comercializadas no âmbito do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural – PSR.

O Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural – CGSR, no exercício da competência que lhe confere a alínea “b” do inciso III do artigo 5º da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e o inciso VI do art. 7º do Decreto nº 5.121, de 29 de junho de 2004, observado o disposto no inciso IV do artigo 5º do Regimento Interno do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural – CGSR, editado pela Resolução nº 5, de 3 de agosto de 2005, resolveu:

Art. 1º – Definir o nível mínimo de cobertura de 60% (sessenta por cento) para as apólices de seguro agrícola do tipo multirrisco, comercializadas no âmbito do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural – PSR.

§ 1º – O disposto no caput aplica-se somente para culturas de grãos contratadas a partir da safra agrícola 2015/2016 em todo o Território Nacional.

§ 2º – O valor percentual a que se refere o caput deste artigo será calculado por meio da divisão da produtividade segurada pela produtividade estimada.

Art. – Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2015.

ANDRÉ MELONI NASSAR – Presidente do Comitê

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