Propostas legislativas

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na quarta-feira (23) duas novas proposições para o setor rural. Um deles aprova a pastagem em reserva legal com manejo sustentável. O outro estabelece prazo mínimo de dois anos para a vigência de ações da política agrícola nacional.

Propostas de LeiPastagem em reserva legal
O PL 4508 da deputada Tereza Cristina (PSB-MS) apresenta emenda para alterar o Código Florestal para autorizar a pastagem de animais em áreas de reserva legal mediante aprovação, por órgão ambiental, de plano de manejo sustentável. O plano deverá detalhar a forma de exploração da área, de modo a garantir a reprodução das espécies e evitar danos ambientais.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora nas comissões de Meio Ambiente e

Política rural
Já o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 2478/11, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), estabelece prazo mínimo de dois anos para a vigência de ações de política agrícola nacional, ao contrário do que ocorre atualmente, onde os planos governamentais do setor rural têm duração média de um ano, como, por exemplo, o Plano Agrícola e Pecuário, que contém as regras para custeio e comercialização rural.

O projeto prevê que o planejamento agrícola deverá abranger ações relacionadas aos temas de crédito rural, comercialização de produtos agropecuários, seguro rural, redução do risco inerente à atividade agropecuária, zoneamento agrícola, defesa sanitária animal e vegetal, cooperativas, agroindústrias, assistência técnica, extensão rural e pesquisa agropecuária.

O texto já foi aprovado na Câmara e recebeu apenas uma alteração formal no Senado, que estabeleceu a inclusão do texto na Lei Agrícola, ao invés de uma Lei Autônoma. Por isso, após ser analisado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e aprovado no Plenário, segue para à sanção presidencial.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

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