Projeto invalida aval dado em célula de crédito rural

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1802/15, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que decreta a nulidade do aval dado em cédula de crédito rural, salvo quando dado pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente ou por outras pessoas jurídicas.

Congresso_do_BrasilCédulas de crédito rural são títulos representativos de crédito de instituições financeiras contra produtores rurais. O projeto altera o Decreto-lei 167/67, que trata de títulos de crédito rural.

“Esse projeto de lei tem por finalidade colocar um ponto final na longa discussão jurisprudencial que tem sido travada no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito da validade ou não do aval dado em cédula de crédito rural”, explica o autor.

Segundo ele, a controvérsia está na interpretação do dispositivo do Decreto-lei 167/67 que diz que “também são nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente, por esta ou por outras pessoas jurídicas”.

Enquanto algumas decisões do STJ consideram que a nulidade do aval refere-se apenas à nota promissória rural e à duplicata rural (títulos representativos de crédito do produtor rural contra terceiros, decorrente da venda a prazo de bens de natureza agrícola), outras decretam que vale também para a cédula de crédito rural. Como não há jurisprudência consolidada sobre o assunto, o autor pretende colocar fim à “insegurança jurídica que atualmente envolve o tema”.

Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-1802/2015

Reportagem – Lara Haje
Edição – Regina Céli Assumpção

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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