Política Agrícola

A política agrícola brasileira tem como fonte o art. 174 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que o Estado exercerá as funções de fiscalização, incentivo e planejamento da atividade agropecuária.

Como forma de regulamentar este artigo, o legislador de 1991 criou a Lei 8.171, que pode ser acessada clicando aqui.

Outra lei importante para a Política Agrícola é o Estatuto da Terra (clique aqui), promulgado em 1964 durante o regime militar, que fala sobre o regime de terras, a reforma agrária, a política de desenvolvimento rural, etc.

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