Plano Safra 2017/2018 e os Recursos Livres

O plano safra 2017/2018 foi anunciado hoje (07.06) novamente com uma ilegalidade que vem se repetindo há anos, sobre a qual o produtor rural deve ficar atento: a permissão para livre imposição de juros pela instituição financeira para os chamados “recursos livres”.

opinião-blog-2Isto porque o plano anunciado permite às instituições financeiras aplicarem recursos próprios no crédito rural (em até R$ 34 bilhões) nos chamados juros livres, ou seja, recursos com taxas de juros de livre negociação entre produtores rurais e instituições financeiras. Livre negociação que, na verdade, não existe, porque o Banco sempre acaba impondo a sua vontade.

Todavia, conforme já falamos em outras oportunidades (vide abaixo), a lei que rege o financiamento rural determina que o CMN fixe, de forma taxativa e imperativa, o percentual de juros em todas as modalidades. Ao deixar os juros flutuarem livremente em algumas linhas, o CMN fere a obrigação que a lei lhe impôs.

Sendo assim, na falta de fixação certa de juros, o teto máximo para os chamados “recursos livres” fica em 12% ao ano. Este tema há muito tempo é defendido pelo Dr. Lutero de Paiva Pereira (vide aqui a obra Financiamento Rural – 3a. ed. – Juruá,2014), e há várias decisões judiciais já neste sentido. Essa limitação ocorre porque o crédito rural é um financiamento de caráter social, controlado pelo Estado, visando o desenvolvimento do setor e do país como um todo, através da produção agrícola.

A mesma regra de limitação de juros vale para renegociações ou “mata-mata”. O novo financiamento que esteja quitando um financiamento rural nunca poderá ter taxa de juros acima de 12% ao ano e, em alguns casos onde há perda da capacidade de pagamento por fatores adversos (frustração de safra, queda de preço, alto custo de produção), a lei ainda garante ao produtor rural a prorrogação do financiamento nas mesmas taxas de juros contratadas e por tantas safras quanto forem necessárias. Mas isto será matéria de outro comentário.

Tobias Marini de Salles Luz
Advogado especialista em agronegócios em Maringá/PR
www.pbadv.com.br / www.direitorural.com.br
[email protected]

Compartilhe

Add a Comment

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *