Plano Collor – cumprimento de sentença

O recurso interposto pelo Banco do Brasil na “ação do Plano Collor” e mencionado em post anterior (clique aqui) foi recebido pelo STJ sem efeito suspensivo. Isto significa que, no momento, não há qualquer impedimento jurídico para a interposição e andamento das ações visando a restituição dos valores pagos indevidamente por produtores rurais.

Por isso, para alguns casos específicos, como forma de estratégia processual ou negocial, pode ser interessante a interposição das ações de cumprimento de sentença neste momento, sempre lembrando, contudo, do risco de reversão do julgado no Supremo Tribunal Federal (STF).

Assim, embora reiteramos a posição de que não houve o trânsito em julgado do acórdão, o que ainda implica em risco à interposição de ações contra as partes visando a restituição dos valores cobrados indevidamente em março de 1990 (Plano Collor), em alguns casos específicos, os quais devem ser analisados com cautela pelo advogado e mensurados os riscos jurídicos junto ao cliente, sobretudo em relação à sucumbência, há uma viabilidade jurídica de se interpor a ação neste momento.

Tobias Marini de Salles Luz – advogado na Lutero Pereira & Bornelli – advogados associados. Contato: [email protected] / www.pbadv.com.br

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