Plano Collor – Banco do Brasil recorreu da decisão

O Banco do Brasil interpôs na quarta, 06/11, recurso de Embargos de Declaração contra a última decisão do STJ sobre a restituição dos valores cobrados indevidamente em cédulas rurais na época do Plano Collor. (clique aqui para ler o recurso na íntegra)

No recurso, o Banco pede a manutenção da tutela provisória para suspensão das execuções individuais até que o STJ esclareça a questão de fundo do recurso, ou seja, de que a condenação de pagamento dos juros moratórios feriu o princípio constitucional da isonomia, já que pelo acórdão o Banco do Brasil foi condenado a restituir segundo um determinado percentual e União e Banco Central por outro.

A interposição desse recurso confirma a posição de que não houve o trânsito em julgado do acórdão, o que ainda implica em risco a execução individual da sentença, visando a restituição dos valores cobrados indevidamente em março de 1990.

Além do mais, há no recurso interposto um evidente prequestionamento de princípio constitucional visando levar a discussão ao STF.

Por isso, reiteramos nossa posição de aguardar. Para entender nosso posicionamento, leia “Plano Collor – Ainda não é a hora“.

Tobias Marini de Salles Luz – advogado na Lutero Pereira & Bornelli – advogados associados. Contato: [email protected] / www.pbadv.com.br

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