Plano Collor – Ainda não é a hora

Nota de esclarecimento da Lutero Pereira & Bornelli Advogados.

Diante do recebimento de consultas de clientes e produtores rurais solicitando informações sobre a ação do PLANO COLLOR, principalmente por conta do julgamento que ocorreu no último dia 16 no STJ, a presente nota se presta aos seguintes esclarecimentos:

1. Embora a decisão do STJ tenha sido muito boa, proferida de forma maiúscula e excelente para o setor rural, a prudência jurídica recomenda AGUARDAR a eventual propositura de medida judicial para o exercício do direito;

2. Somente com a publicação da decisão é que se tem informações seguras quanto a extensão do julgamento; e

3. Vale ressaltar que a decisão ainda não transitou em julgado, de modo que é possível a interposição de recursos tanto perante o STJ, como perante o STF.

Outrossim, é preciso considerar que:

4. Existe recurso junto ao STF que discute a matéria e que ainda não foi julgado, pois aguarda o trânsito em julgado do processo junto ao STJ;

5. Iniciar o cumprimento de sentença individual neste momento poderá, salvo melhor juízo, PREJUDICAR até mesmo a relação negocial do produtor rural junto ao banco, ao passo que esperar o trânsito em julgado da decisão não trará prejuízo algum ao seu direito.

6. É de até 5 (cinco) anos o prazo para propor as medidas judiciais pertinentes, contado do trânsito em julgado da decisão.

Tobias Marini de Salles Luz – advogado na Lutero Pereira & Bornelli – advogados associados. Contato: [email protected] / www.lpbadv.com.br

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