Parcelamento de dívida com a Receita permite exclusão em cadastro do Serasa

O TRF da 3a. Região, através do Des. Fed. Márcio Moraes, decidiu que que o contribuinte que possui dívidas tributárias e decide fazer o parcelamento tributário deve ter o nome excluído do cadastro do Serasa.

No caso, uma empresa aderiu ao “Refis da Copa” depois de uma execução fiscal movida pela Fazenda Nacional. Apesar do parcelamento, o juiz da primeira instância indeferiu o pedido de exclusão do nome da empresa dos cadastros do Serasa, sob o argumento de que “se o pagamento é realizado após o ajuizamento conclui-se que a executada reconheceu a condição de devedora”

Feito o recurso, o desembargador federal entendeu que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, segundo o CTN. Ainda segundo o relator, “o perigo maior está na manutenção do nome da agravante no SERASA, enquanto o parcelamento estiver em vigor. De outra sorte, a decisão de excluir o nome da recorrente não acarreta qualquer prejuízo à Fazenda Nacional, a qual poderá, desde que atendidos os requisitos em lei, requerer o prosseguimento do feito principal, com a imediata inclusão da executada no SERASA.”

Clique aqui para ler a decisão monocrática.

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Com informações do ConJur.

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