Para Fux, é inconstitucional anistia prevista no novo Código Florestal

CONJUR: O Programa de Regularização Ambiental previsto no novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) é inconstitucional por ser uma forma de anistia aos produtores rurais que cometem infrações, na opinião do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal. Ele é relator dos processos que questionam diversos dispositivos da legislação. Em voto apresentado no julgamento do caso … Continue lendo Para Fux, é inconstitucional anistia prevista no novo Código Florestal