Os Riscos Jurídicos do Custeio da Safra 2015/2016

Um dos temas recorrentes do mês de março nos noticiários foi a crescente preocupação do agronegócio brasileiro em relação à disponibilidade de crédito para financiar a próxima safra, diante das turbulências que afetam a economia do país. Juridicamente, o que o produtor pode esperar?

img-341650-credito-fartoO crédito rural é instrumento de política pública, garantido por lei. O governo não pode esquivar de sua concessão ou de sua previsão, por isso a fala da Min. Kátia Abreu de que “o crédito está garantido” ou que ela “está otimista”. É fato, haverá crédito. Até porque, dentre outras normas, a legislação atual determina que 34% da média dos depósitos à vista nas instituições financeiras devem ser destinadas ao crédito rural. Por isso, não faltarão recursos, mas o risco de na prática os juros ficarem elevados ou aumentar-se a rigidez na concessão do crédito na praça parece iminente.

O que o produtor precisa entender é que o crédito rural possui resguardo constitucional e se estabelece como um crédito de destinação, ou seja, sua natureza se dá pelo destino do crédito e não pelo nome que consta no título de crédito.

Assim, se nessa próxima safra ocorrer de bancos oferecerem somente o “crédito 30-70” (30% nas taxas de juros controlados, e 70% de taxas do mercado), o que já foi feito em outras épocas, tem o produtor direito de exigir, ainda que pela via judicial, que o valor total do crédito seja contratado pelas taxas subsidiadas.

Da mesma forma, ainda que o Banco não venha a conceder o crédito com as taxas subsidiadas, e imponha ao produtor encargos de mercado, ou quaisquer outras diferentes do previsto pelo CMN, pode o agricultor exigir que os juros sejam revistas para os patamares legais.

O fato é que o produtor rural não pode pagar a conta da má-administração econômica do país. Por isso, esteja atento.

Leia mais:  Valor Econômico / MAPA / Valor Econômico

Tobias Marini de Salles Luz

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