A Natureza Jurídica da CPR

Da leitura pura e simples da Lei 8.929/94, diploma legal que criou a Cédula de Produto Rural – CPR, o bom entendedor logo descobrirá que a cédula não se destina nem se presta a outra coisa que não seja a firmação de um verdadeiro contrato de compra e venda. Claro, um contrato de compra e venda de produto rural, e somente de produto desta natureza, pois é assim que dispõe o art. 1º da Lei.

No entanto já escrevemos que à medida que se popularizou o emprego da CPR, deu se oportunidade também para o seu emprego inconsequente, dando margem a utilização do título para negócio que contraria a prescrição legal. Dentre as causas que não autoriza a emissão da CPR está a permuta, ao invés da simples venda e compra de produto rural. (In: AGONEGÓCIO – Questões Jurídicas Relevantes – Ed. Juruá, 2014 p. 80).

O uso indevido da CPR acontece, por exemplo, quando o produtor rural vai adquirir insumos agrícolas e a empresa vendedora, ao invés de sacar uma duplicata para recebimento do valor corresponde, exige do comprador a firmação do título, como se entre ambos tivesse havido uma permuta de insumos agrícola por produto rural.

Obviamente que a CPR firmada nestes termos não tem causa juridicamente tutelável, o que macula sua exigibilidade e, consequentemente, sua executividade.

Além da ofensa à Lei ao se empregar o título com essa finalidade, o produtor rural ainda corre o risco de pagar duas vezes pelo mesmo negócio. Primeiramente entregando o produto rural para cumprir a CPR e, depois, sofrendo execução em decorrência de duplicata contra ela sacada na compra dos insumos agrícolas, cujo título endossado poderá obrigá-lo a responder perante terceiros pelo seu valor.

Como a ilegalidade é sempre prejudicial e causa transtornos, o melhor mesmo é não emitir CPR para fins diverso do que a Lei autoriza e caso já tenha feito, que busque judicial a apreensão do título antes que juridicamente sua situação fique ainda mais complicada.

Lutero de Paiva Pereira

Advogado especialista em agronegócio – www.pbadv.com.br

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