Obrigatoriedade de contratação do PROAGRO ou Seguro Rural

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Em 23 de abril de 2015 o editou a nº 4.408 que altera condições de obrigatoriedade de contratação do Proagro e do Seguro para as operações de custeio agrícola.

Para esta safra, a obrigatoriedade será aplicada apenas às operações vinculadas ao PRONAF. A partir de 1º/7/2016, a regra se aplica à todas as operações de custeio agrícola. Tanto em um quanto em outro caso, o requisito é que o empreendimento esteja compreendido no Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC).

Veja a alteração:

“2-B – O de custeio agrícola financiado com recursos controlados do
e destinado a empreendimento compreendido no ZARC deve
ser contratado obrigatoriamente com enquadramento no Proagro, ou em
modalidade de seguro , até o limite de R$300.000,00 (trezentos mil
reais), observadas as condições estabelecidas nos itens 2-C, 12 e 13, e as
disposições a seguir:
a) até 30/6/2016, a obrigatoriedade aplica-se às operações de custeio
agrícola vinculadas ao Programa Nacional de Fortalecimento da
Familiar (Pronaf);
b) a partir de 1º/7/2016, a obrigatoriedade será aplicada a todas as operações
de custeio agrícola referidas no caput.” (NR)

Vide aqui a na íntegra.

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