Obrigatoriedade de contratação do PROAGRO ou Seguro Rural

Em 23 de abril de 2015 o Banco Central editou a Resolução nº 4.408 que altera condições de obrigatoriedade de contratação do Proagro e do Seguro Rural para as operações de custeio agrícola.

Para esta safra, a obrigatoriedade será aplicada apenas às operações vinculadas ao PRONAF. A partir de 1º/7/2016, a regra se aplica à todas as operações de custeio agrícola. Tanto em um quanto em outro caso, o requisito é que o empreendimento esteja compreendido no Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC).

Veja a alteração:

“2-B – O crédito de custeio agrícola financiado com recursos controlados do
crédito rural e destinado a empreendimento compreendido no ZARC deve
ser contratado obrigatoriamente com enquadramento no Proagro, ou em
modalidade de seguro rural, até o limite de R$300.000,00 (trezentos mil
reais), observadas as condições estabelecidas nos itens 2-C, 12 e 13, e as
disposições a seguir:
a) até 30/6/2016, a obrigatoriedade aplica-se às operações de custeio
agrícola vinculadas ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar (Pronaf);
b) a partir de 1º/7/2016, a obrigatoriedade será aplicada a todas as operações
de custeio agrícola referidas no caput.” (NR)

Vide aqui a Resolução na íntegra.

Compartilhe

Add a Comment

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *