O que é política agrícola

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Primariamente, é preciso ressaltar que a expressão “” faz parte do texto constitucional vigente, visto que expressamente prevista no art. 187 da .

No referido dispositivo da Carta Federal, o legislador superior fez questão de enumerar as ações e os instrumentos dessa Política, os quais têm o desiderato de apoiar o desenvolvimento da agropecuária nacional, uma atividade de relevância econômico-social incontestável.

São ações e instrumentos de , dentre outros, os instrumentos creditícios e fiscais, os preços compatíveis com os custos de produção e a garantia de comercialização, o seguro agrícola, etc.

Com maior detalhamento e com a ampliação necessária, a Política Agrícola acha-se regulamentada pela Lei nº 8.171/91.

Política Agrícola e o fomento do setor produtivo primário

Sendo assim, Política Agrícola pode ser definida como o conjunto de ações e instrumentos, constitucionalmente estabelecidos, que o Estado tem ao seu dispor para fomentar o setor produtivo primário.

O apoio do Estado à atividade agropecuária, via Política Agrícola, tem justificativa dentro do próprio texto constitucional, notadamente levando-se em conta o que dispõem os arts. 6º e 23 da Carta Federal.

De uma parte, à luz do art. 6º, no qual se nota o seleto rol dos direitos sociais, fica evidente que a alimentação é direito a ser assegurado a todos. De outra parte, por força do contido no art. 23, está no âmbito da competência do Estado fomentar a agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Como garantidor dos direitos sociais (art. 6º), dentre eles a alimentação, o Estado carece de produto agrícola para dar efetividade ao cumprimento do referido preceito constitucional.

Entrementes, como não pode, moto próprio (art. 173/CF), produzir o que necessita para organizar o abastecimento alimentar, ao Estado resta a alternativa de fomentar a iniciativa privada a fim de que explore corretamente a terra e produza satisfatoriamente aquilo que a todos deve ser ofertado, a saber, alimento.

Entre um e outro, a saber, entre o direito de todos a uma alimentação segura e a importância de um setor agrícola produzindo adequadamente para o bem de todos, figura soberana a Política Agrícola que ao apoiar este, assegura o bem-estar daqueles.

Quando noutro momento escrevemos que o mais fundamental dos direitos sociais, a saber, o direito à alimentação, garante o mais fundamental dos direitos fundamentais, a saber, a vida, a importância de uma política agrícola corretamente implementada pelo Estado tornou-se incontrariável.

Dada a importância de se ter uma política agrícola bem estruturada, efetiva e contínua, tanto para desenvolver um dos setores econômicos mais importantes do País, como para assegurar estabilidade social através de um abastecimento alimentar de qualidade e ininterrupto, escrevemos noutro momento que, antes de ser tratada como política de Governo, deverá sê-lo como política de Estado (In Agricultura – Uma Política de Estado – ed. Íthala, 2020).

Pós-graduação em Direito do e Política Agrícola

Dada a relevância do tema e o cenário promissor do nacional, a ESMAFE-PR (Escola da Magistratura Federal), com a coordenação do Dr. Lutero de Paiva Pereira e Dr. Tobias Marini de Salles Luz, e apoio institucional do Direito , está oferecendo um programa de pós-graduação em e Política Agrícola, que buscará oferecer ferramentas e conhecimento gerados por profissionais de notável saber, visando a boa orientação dos estudiosos do tema.

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Lutero de Paiva Pereira – Advogado especializado em em Maringá (PR). Contato: (44)99158-2437 (whatsapp) / [email protected]www.pbadv.com.br

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