O CAR não é tão fácil quanto parece, Sra. Ministra.

A Ministra do Meio Ambiente deu entrevista na última semana (17) de que o prazo do CAR não deve ser prorrogado. Entre outros motivos para a não prorrogação, cita a “facilidade” para se fazer o CAR. Prova do desconhecimento da Ministra.

A elaboração do CAR não é tão fácil assim como se divulga. Apesar das inovações e de uma série de recursos, há vários dados técnicos e declarações que o produtor precisa fazer que, se não tiver um mínimo de conhecimento, até mesmo jurídico, será impossível responder com certeza ou segurança. Ou a Exma. Ministra acha fácil o produtor rural responder a seguinte pergunta:

“A Reserva Legal do imóvel rural está submetida à legislação de que período?
( ) A partir de 22/07/2008 – Lei n° 12.651 de 25 de maio de 2012
( ) 21/01/2001 a 21/07/2008 – MP n° 2.166-67 de 21 de janeiro de 2001
( ) 27/12/2000 a 20/01/2001 – MP n° 2.080 de 21 de janeiro de 2001
( ) 114/12/1998 a 26/12/2000 – MP n° 1.736-19/31 de dezembro de 1998, MP n° 1.885-38/44 de 29 de junho de 1999 e MP n° 1.956 de 09 de dezembro de 1999
( ) 11/12/1997 a 13/12/1998 – MP n° 1.605-18 de 11 de dezembro de 1997
( ) 25/07/1996 a 10/12/1997 – MP n° 1.511-1 de 25 de julho de 1996
( ) 19/10/1994 a 24/07/1996 – Decreto n° 1.282 de 19 de outubro de 1994
( )18/07/1989 a 18/10/1994 – Lei n° 7.803 de 18 de julho de 1989
( ) 15/09/1965 a 17/07/1989 – Lei n° 4.771 de 15 de setembro de 1965
( ) 23/01/1934 a 14/09/1965 – Decreto Lei n° 23.793 de 23 de janeiro de 1934( ) anterior a 23/01/1934”

O CAR tem a mesma natureza do Imposto de Renda. Através dele, o contribuinte, ou melhor, o produtor rural, fornece declarações do próprio imóvel aos órgãos públicos, que depois irá cruzar estes dados para fiscalização.

Por isso, Sra. Ministra, o CAR não é tão fácil e tão simples assim como parece. As informações ali prestadas podem gerar graves consequências jurídicas aos informantes. Será que não é este o motivo de tantos produtores não terem feito o cadastro ainda?

Tobias Marini de Salles Luz

Deixe uma resposta

Receba, em primeira mão, artigos, leis e novidades do Agro. Conteúdo sempre relevante, simplificado e direto ao ponto.