O CAR e a obrigatoriedade de averbação da Reserva Legal

Jurisprudência do  TJPR sobre a obrigatoriedade de averbação da reserva legal no registro de imóveis.

O TJPR em acórdão do e. Des. Nilson Mizuta, decidiu que com a vigência do novo Código Florestal e enquanto o CAR não estiver operando, para efetiva realização do cadastro dos imóveis rurais no Estado do Paraná, não se poderá exigir dos seus proprietários a averbação da reserva legal na matrícula do imóvel:

 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL.RECOMPOSIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL.LEGITIMIDADE AD CAUSAM. NÃO VERIFICADA.ANÁLISE DE MÉRITO DA LIDE, NOS TERMOS DO ARTIGO. 515, § 3º, DO CPC. AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL.INEXIGIBILIDADE LEGAL. NORMA EM BRANCO.NECESSIDADE DA INSTITUIÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL – CAR. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DESMATAMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO (INTERESSE PROCESSUAL) VERIFICADA.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA.1. As associações civis necessitam ter finalidades institucionais compatíveis com a defesa do interesse transindividual que pretendam tutelar em juízo. Não podem ter estatutos com finalidades tão genéricas e amplas que se mostrem abertas a atuar em qualquer tema.2. “No exame de apelação interposta contra sentença que tenha julgado o processo sem resolução de mérito, o Tribunal pode julgar desde logo a lide, mediante a aplicação do procedimento previsto no art. 515, § 3º, do CPC, na hipótese em que não houver necessidade de produção de provas (causa madura), ainda que, para a análise do recurso, seja inevitável a apreciação do acervo probatório contido nos autos.” (STJ – Informativo nº 528).3. A previsão de averbação da Reserva Legal, contida no novo Código Florestal (Lei nº 12.651/12), trata-se de “norma em branco”, pois somente pode ser exigida após a implementação do Cadastro Ambiental Rural – CAR.4. O ajuizamento de demanda com o nítido intuito de obter vantagem financeira indevida do requerido autoriza a condenação da autora à má- fé, nos termos dos art.(s) 17 e 18 do CPC, c/c art.17 da Lei nº 7.347/85.RECURSO NÃO PROVIDO.SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO. (TJPR – 5ª C.Cível – AC – 1238738-5 – Região Metropolitana de Maringá – Foro Regional de Marialva –  Rel.: Nilson Mizuta – Unânime –  – J. 16.09.2014)

Mesmo entendimento do Des. Luiz Mateus de Lima:

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, C/C NOTIFICAÇÃO POR DANO AMBIENTAL SUJEITO A INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NAS OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS, EM ESPECIAL AUSÊNCIA DE RESERVA LEGAL DA ÁREA RURAL TOTAL E AUSÊNCIA DE REGISTRO JUNTO À MATRÍCULA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. FALTA DE INTERESSE JURÍDICO PROCESSUAL DO RECORRENTE. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL.IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EVIDENCIADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AEDEC – ASSOCIAÇÃO DE ESTUDOS E DE DEFESA DO CONTRIBUINTE E DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ARTIGO 5º, INCISO V, ALÍNEA B DA LEI 7.537/85. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO.Ainda que a ação civil pública não requeira prova pré-constituída como no mandado de segurança, necessário se faz a juntada de um conjunto probatório mínimo, apto a corroborar com as alegações do autor, para que não se configure uma aventura jurídica, como parece ter ocorrido no caso em comento.O Novo Código Florestal, criado pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, determina que o registro da Reserva Legal no CAR – Cadastro Ambiental Rural afasta a necessidade de sua averbação no Cartório de Registro de Imóveis.No Estado do Paraná, em razão de ainda não haver sido regulamentado o CAR – Cadastro Ambiental Rural no Paraná, o Corregedor Geral, Des. Eugênio Achille Grandinetti, nos autos de nº 2010.0222675-9/000, em 28.06.2013, prorrogou por mais 90 (noventa) dias a eficácia dos itens 16.6.13 e 16.7.6.1 do Código de Normas que disciplinam justamente esta questão de averbação da reserva ambiental nas matrículas dos imóveis.Não há dúvida de que, após a devida regulamentação e instituição do CAR no Paraná, os proprietários rurais declararão as áreas de reserva legal de suas propriedades, podendo, inclusive firmar termo de compromisso com o órgão ambiental competente para recuperação de áreas degradadas.Ad argumentandum tantum, dentre o rol de legitimados para a propositura da ação civil pública encontram-se as associações, desde que estas observem alguns requisitos: a constituição há mais de um ano, bem como a demonstração da pertinência temática, o que não ocorre no presente feito. Assim, não sendo a proteção ao meio ambiente a atividade principal da recorrente, falta-lhe legitimidade ativa para propor ação civil pública. (TJPR – 5ª C.Cível – AC – 1251758-5 – Região Metropolitana de Maringá – Foro Regional de Marialva –  Rel.: Luiz Mateus de Lima – Unânime –  – J. 26.08.2014)

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