Nulidade do aval em financiamento rural

Há várias decisões dos Tribunais brasileiros entendendo ser nulo o aval prestado por terceiro em título de crédito rural.

Para exemplificar, eis um bom e recente acórdão do Des. Guiomar Teodoro Borges do TJMT. Veja:

AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REFORMOU A DECISÃO (ART. 557, §1º, DO CPC) – INCONFORMISMO DESPROVIDO DE ELEMENTOS NOVOS APTOS A MODIFICAR A DECISÃO IMPUGNADA – RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO – APLICAÇÃO DE MULTA – ART.557, §2º, DO CPC – REGIMENTAL DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. É nulo o aval prestado por terceiro, pessoa física, em Nota de Crédito Rural emitida também por pessoa física, nos termos do disposto no art. 60, § 3º, do Decreto-Lei n. 167/1967. Precedentes do STJ. É devida a reparação civil pelo dano causado pela inscrição indevida do nome dos avalistas em cadastros de inadimplentes. Logo, o regimental de decisão que assim decide, monocraticamente, não comporta provimento. Se o agravo regimental é claramente inadmissível ou infundado, impõe-se a cominação de multa, nos termos do art. 557,§2º, do CPC. (TJMT – AgR, 113612/2014, DES.GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 10/09/2014, Data da publicação no DJE 15/09/2014)

No mesmo sentido também tem entendido o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Eis outra recentes decisão, lançado pelo Des. Luiz Henrique Miranda:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AVAL PRESTADO – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 60, §§ 2º E 3º DO DECRETO-LEI Nº 167/67 – GARANTIA OFERECIDA POR TERCEIRO PESSOA FÍSICA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL EMITIDA POR PESSOA FÍSICA – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ACOLHIMENTO – EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR – 13ª C.Cível – AI – 1223807-2 – Pato Branco – Rel.: Luiz Henrique Miranda – Unânime – – J. 17.09.2014)

Não são todos os casos em que o aval prestado em cédula rural é nulo, porém há muitos títulos no mercado que contemplam esta nulidade. Sem saber, muitos produtores e avalistas estão perdendo o sono por algo que é ilegal, que tanto a lei quanto os Tribunais entendem assim.

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