Categoria: Mundo Jurídico

Cobrança de crédito com alienação fiduciária de bem imóvel

27 de fevereiro de 2019
A despeito do benefício que a alienação fiduciária consagra ao credor fiduciário para o recebimento do seu crédito, uma questão que tem trazido inquietação atualmente é que muitos deles vêm cobrando seus haveres pelo procedimento executório disciplinado pelo CPC, ao invés de fazê-lo pelo procedimento ostensivamente ditado pela Lei 9.514/97, enquanto mantêm no Registro de

PESA – Nulidade da CDA

25 de fevereiro de 2019
Grande é o número de execuções fiscais promovidas pela União tendo por base CDA’s originárias dos créditos que lhe foram cedidos pelo Banco do Brasil, Banco da Amazônia (BASA) e Banco do Nordeste do Brasil (BNB) há mais de uma década e meia, por força da MP 2.196-03/2001.

Perdas de safra e prorrogação de financiamento

24 de janeiro de 2019
É permitido ao produtor rural prorrogar a dívida nos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento original e por tantas safras quanto forem necessárias para o pleno restabelecimento da capacidade de pagamento do produtor em caso de frustração de safra, dificuldade de comercialização de produtos ou outros fatores que prejudiquem o desenvolvimento das explorações.

Está aberta a temporada das Ações de Busca e Apreensão

21 de janeiro de 2019
Em virtude da colheita da safra de verão que se inicia, aumenta-se o risco de ações de busca e apreensão ou de arresto de bens contra produtores rurais que possuem alguma dívida junto à bancos e tradings. É a época preferida deste tipo de ação para empresas como CNH, Rabobank, Syngenta, Bayer, Dow, etc.

Recurso ao Proagro e às seguradoras

16 de janeiro de 2019
Negada a indenização do PROAGRO ou do Seguro Rural, é possível, em alguns casos, fazer recurso administrativo junto ao Banco Central ou à própria Seguradora. E é nesse ponto que muitas vezes o produtor deixa de ganhar, por não apresentar o recurso de forma apropriada e no tempo certo.

Perdas de soja no Paraná – Safra 2018/2019

9 de janeiro de 2019
Os temores de muitos produtores rurais do Paraná quanto à colheita da safra de soja 18/19 está se concretizando: em várias localidades, o clima tem atrapalhado a produtividade, gerando situações de perdas de rentabilidade.

Código Comercial: ainda restam armadilhas

19 de dezembro de 2018
É fato que houve vitória do setor quando foi removido do relatório, não se sabe se definitivamente, a parte que tratava dos “princípios do direito do Agronegócio”. No entanto, no que não foi modificado, o texto precisa ser vigiado.

Câmara aprova urgência para votar projeto que fraciona propriedade rural em garantia de empréstimo

14 de dezembro de 2018
Foi aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados, na quarta-feira (12), requerimento de urgência para votação do projeto de lei 2053/2015. De autoria do deputado federal Roberto Balestra, membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a proposta trata da constituição de imóvel rural ou fração como patrimônio de afetação e institui a Cédula Imobiliária Rural