Categoria: Mundo Jurídico

Emissão de CCIR será suspensa por dez dias

20 de março de 2015
Os produtores rurais que precisam do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) devem fazer a emissão do documento até esta sexta (20). O sistema de emissão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ficará indisponível a partir das 20h do dia 20 de março até o dia 30 de março.

FAMATO e TJMT Promovem Seminário do Agronegócio em Cuiabá

19 de março de 2015
O objetivo do Seminário realizado pela Famato em parceria com o TJMT é integrar produtores rurais, juízes de direito e advogados, no sentido de possibilitar o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, seja do ponto de vista das políticas públicas do agronegócio ou do conhecimento jurídico-científico. O evento será realizado entre os dias 23 a 25 de abril

Resolução ambiental do BC protege bancos, mas não exclui responsabilidade civil

6 de março de 2015
Venceu no último sábado (28/2) o prazo para as instituições financeiras de grande porte implementarem a Política de Responsabilidade Socioambiental (PRSA), exigida pelo Banco Central, através da Resolução 4.327/2014. A norma obriga os bancos a levarem em conta o risco ambiental antes de aprovar um empréstimo. Para isso, as instituições financeiras devem estruturar sistemas internos para

Boletim Focus prevê Selic a 13% ao ano em 2015

3 de março de 2015
Má notícia para os produtores rurais que possuem débitos do Pesa e Securitização em situação de inadimplência ou renegociados junto à União. Investidores e analistas do mercado financeiro esperam novo aumento da Selic para 2015.

Produtores ganham mais prazo para renegociar dívidas do FCO, FNO e FNE

5 de janeiro de 2015
Os produtores rurais com operações de crédito rural contratadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), do Norte (FNO) e do Nordeste (FNE) ganharam mais um ano para renegociar seus passivos. A decisão está na Resolução 4.387, do Banco Central (BC), que alterou duas resoluções anteriores, prorrogando o prazo, que venceria no

Utilização da Tabela Price e a decisão do STJ

17 de dezembro de 2014
O STJ definiu no último dia 03.12, em Corte Especial, que a análise da utilização da Tabela Price é uma questão de fato e não de direito, ou seja, que necessita de constatação caso a caso para que se possa verificar sobre sua legalidade ou não.

RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DO FCO, FNE e FNO – por Lutero Pereira

8 de dezembro de 2014
O direito de renegociação das operações de crédito rural, de acordo com o permitido pela Resolução nº 4.315/2014, dentre outras coisas, deve ser visto como um direito assegurado ao mutuário rural, uma vez preenchidos os requisitos ali estabelecidos, que o agente financeiro não pode negar ao devedor caso este pretenda enquadrar a operação naquele beneficio.

Os Princípios do Agronegócio Dentro do Novo Código Comercial

3 de dezembro de 2014
Temerário. Esta é a palavra que melhor define o novo Código Comercial no livro III que trata do agronegócio. Embora louvável a inovação legislativa ao agregar um capítulo dedicado ao agronegócio, se aprovado, o texto trará um pesado fardo à agricultura. Veja o comentário do PLS 487/2013, que cria o Novo Código Comercial e (explode?)