MP estabelece prazos para liquidação de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa

Foi publicada hoje (15/06), a Medida Provisória n. 733, que estabeleceu novo prazo e percentuais de desconto para LIQUIDAÇÃO das operações de crédito rural inscritas em dívida ativa, além da suspensão das execuções fiscais lastreadas nestas dívidas. Neste novo texto, não há previsão de descontos para o caso de renegociação.

A MP n. 733 vem ao mesmo tempo em que o Planalto vetou o art. 2º da Lei n. 13.295/2016, também publicada hoje. Neste artigo vetado, havia a previsão de descontos não só para a LIQUIDAÇÃO, mas também para a RENEGOCIAÇÃO em 10 anos das operações de crédito rural  inscritas em dívida ativa.

Com o veto, o Governo editou a nova Medida Provisória, alterando alguns pontos do texto oriundo do Congresso e os percentuais de desconto autorizados. A MP agora segue para apreciação do Congresso, que poderá alterar ou modificar o texto, inclusive para novamente incluir a previsão de descontos para os casos de renegociação. Após aprovado pelo Congresso, seguirá novamente para o presidente sancionar ou vetar.

Também é possível que o Congresso derrube o veto presidencial ao art. 2º da Lei 13.295/2016, embora não seja este o caminho comum. O momento é de aguardar.

Tobias Marini de Salles Luz

Veja como ficou a nova redação:

Art. 4º Fica autorizada a concessão de descontos para a liquidação, até 29 de dezembro de 2017, de dívidas originárias de operações de crédito rural e das dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritas em Dívida Ativa da União até 31 dezembro de 2014, devendo incidir o desconto percentual sobre o valor consolidado, por inscrição em Dívida Ativa da União, atualizado até a data da liquidação, da seguinte forma:

a) inscrição em Dívida Ativa da União de valor consolidado até R$15.000,00 (quinze mil reais), desconto de 95% (noventa e cinco por cento);

b) inscrição em Dívida Ativa da União de valor consolidado de R$15.000,01 (quinze mil reais e um centavo) até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), desconto de 90% (noventa por cento);

c) inscrição em Dívida Ativa da União de valor consolidado de R$35.000,01 (trinta e cinco mil reais e um centavo) até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desconto de 85% (oitenta e cinco por cento);

d) Inscrição em Dívida Ativa da União de valor consolidado de R$100.000,01 (cem mil reais e um centavo) até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), desconto de 80% (oitenta por cento);

e) inscrição em Dívida Ativa da União de valor consolidado de R$200.000,01 (duzentos mil reais e um centavo) até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), desconto de 75% (setenta e cinco por cento);

f) inscrição em Dívida Ativa da União de valor consolidado de R$500.000,01 (quinhentos mil reais e um centavo) até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), desconto de 70% (setenta por cento); e

g) inscrição em Dívida Ativa da União de valor consolidado acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), desconto de 60% (sessenta por cento).

§ 1º Entende-se por valor consolidado da inscrição em Dívida Ativa da União o somatório dos débitos a serem liquidados, incluídos os acréscimos legais e contratuais pertinentes, multas e juros.

§ 2º Os descontos de que tratam o inciso I incidirão proporcionalmente para cada faixa de valor da inscrição em Dívida Ativa da União, independentemente do valor originalmente contratado ou da quantidade de beneficiários da operação.

§ 3º Fica a União, por intermédio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, autorizada a contratar, com dispensa de licitação, instituições financeiras integrantes da administração pública federal, para adotar as providências necessárias no sentido de facilitar o processo de liquidação de dívidas rurais inscritas na Dívida Ativa da União, nos termos deste artigo.

§ 4º Fica a PGFN autorizada a adotar as medidas necessárias à suspensão, até 29 de dezembro de 2017, do ajuizamento e do prosseguimento das execuções fiscais ajuizadas, cujo objeto seja a cobrança de crédito rural de que trata o caput.

§ 5º O prazo de prescrição das dívidas de crédito rural de que trata este artigo fica suspenso a partir da data de publicação desta Medida Provisória até 29 de dezembro de 2017.
§ 6º A liquidação de que trata este artigo será regulamentada por ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional.

§ 7º Fica a Advocacia-Geral da União autorizada a adotar as medidas de estímulo à liquidação de que trata este artigo para as dívidas originárias de operações de crédito rural cujos ativos tenham sido transferidos para o Tesouro Nacional e cujos respectivos débitos, não inscritos na Dívida Ativa da União, estejam sendo executados pela Procuradoria-Geral da União.

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