MP do Agro – nada a comemorar

Quando se lê a exposição de motivos da MP do AGRO (MP 897/2019), o que se observa dos seus termos é que sua filosofia é instituir mecanismos de negócio que visam proteger o interesse, não do produtor rural, mas daqueles que com ele negociam.

Até parece que as entidades que defendem o produtor rural nada falaram em prol de uma redação melhor, ou, se falaram, não foram ouvidas.

Afinal, se vier a ser promulgada a Lei na forma como está proposta na MP, o produtor rural terá que se preocupar com os novos mecanismos de negócio que vê pela frente.

Atenção aos institutos criados pela MP do Agro

A MP tem muita coisa a ser observada, bastando, no momento, destacar 5 pontos principais:

1º A criação do tal Fundo de Aval Fraterno (FAF), como garantia subsidiária de operações de crédito realizadas por instituições financeiras, sem os esclarecimentos necessários quanto ao seu alcance, deixa a desejar. Quando o item 4 da Exposição de Motivos diz que o FAF é um tipo de “aval coletivo e solidário”, isto é coisa que preocupa;

2º A criação do patrimônio de afetação para figurar em Cédula Imobiliária Rural (CIR), pelos efeitos jurídicos que causam sobre o imóvel do produtor, pode mais prejudicar do que beneficiar a tomada de crédito. No item 8 da Exposição de Motivos, está afirmado que, “em caso de inadimplência do produtor rural”, fica autorizado o credor a se apropriar do imóvel dado em garantia para posterior alienação. Ora, isto é coisa que prejudica totalmente o produtor;

3º A falta de preceito legal que proteja o produtor rural nos casos de inadimplemento decorrente de frustração de safra, problema de mercado e outros fatores, coloca seu patrimônio sob risco certo e irreversível na emissão da Cédula Imobiliária Rural;

4º – Ao criar a CPR financeira com cláusula de variação cambial para ser emitida não só em favor de “investidores não residentes”, mas também de companhias securitizadoras, pessoas jurídicas e, se o Conselho Monetário Nacional autorizar, até mesmo “investidores residentes”, a dívida contra o devedor vai ser dolarizada. Quando o item 23 da Exposição de Motivos diz que a CPR se mostra eficiente às necessidades do agronegócio exportador de commodities, está admitindo que o título é voltado mais ao credor do que ao devedor e,

5º – Introduzir a alienação fiduciária de bem imóvel como uma das garantias reais da Cédula de Produto Rural com liquidação financeira compromete perigosamente o patrimônio do devedor, pois é sabido que, através da alienação, a possibilidade do devedor perder o imóvel, rapidamente, no caso de não pagar pontualmente a Cédula, é tão certa quanto dois e dois são quatro.

Portanto, o produtor rural que ler a Exposição de Motivos da MP, não terá motivos para comemorar.

Lutero de Paiva Pereira – Advogado especializado em direito do agronegócio em Maringá (PR). Contato: www.lpbadv.com.br / [email protected]

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