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Execução fiscal do PESA – A defesa do devedor
Descrição
A Lei 9.138/1995 criou dois programas de alongamento de dívidas originárias de crédito rural, os quais ficaram conhecidos como “Securitização” e “PESA”. Com o advento da Medida Provisória 2.196-3/2001, determinadas instituições financeiras federais, que haviam negociados seus haveres com os produtores rurais nos moldes dos programas referidos, foram autorizadas a ceder ou a vender seus créditos à União. Como nova credora do setor produtivo primário, a União passou a inscrever em dívida ativa os débitos não cumpridos pelos devedores.
A negociação havida entre as instituições financeiras federais e a União, a despeito de autorizada pela Medida Provisória antes referida, não se deu, em sua grande maioria, dentro dos limites da legalidade, notadamente quanto aos requisitos a serem observados quanto aos créditos cedidos. O que esta obra se propõe é justamente examinar a questão da ilegalidade da cessão, o que vai culminar da ilegalidade da inscrição dos débitos em dívida ativa, atingindo em cheio a própria execução proposta pela União contra os devedores.
Com isso, muito dos créditos de instituições financeiras federais, como Banco do Brasil, BASA, Banco da Amazônia e Banco do Nordeste, transferidos à União (seja através de cessão ou através de venda) sem preenchimento dos requisitos legais especiais, deverão retornar aos cedentes, que se afiguram como os únicos titulares desses haveres e, como tais, legitimados para o processo de cobrança judicial.
A partir desta obra o leitor poderá identificar quais são os requisitos autorizadores da cessão e, consequentemente, a procedimento ou não da cobrança instaurada pela União.
Prefácio da obra pelo Desembargador FERNANDO QUADROS, do TRF da 4ª Região
Autor
Lutero de Paiva Pereira
Advogado. Diretor da banca Lutero Pereira; Bornelli Advogados. Membro do Comitê Europeu de Direito Rural (CEDR), do Comitê Americano de Direito Agrário (CADA) e da União Mundial de Agrarista Universitários (UMAU). Professor em curso de pós-graduação. Autor de mais de 20 obras jurídicas na área do Direito do Agronegócio. Conferencista e parecerista.
Contato: www.pbadv.com.br / [email protected]
Sumário
Capítulo 1 – INSTITUTO DO CRÉDITO RURAL, p. 17
1.1 Considerações Introdutórias, p. 17
1.2 Dirigismo Contratual no Crédito Rural, p. 29
1.3 Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), p. 32
1.4 Manual de Crédito Rural, p. 33
1.5 Fontes dos Recursos no Crédito Rural, p. 34
1.6 Fontes Internas de Recursos no Crédito Rural, p. 37
1.6.1 Recursos próprios dos órgãos integrantes do SNCR-RPL, p. 37
1.6.2 Recursos obrigatórios, p. 38
1.6.3 Outras fontes de recursos, p. 40
1.7 Fonte de Recursos Externos para o Crédito Rural, p. 41
1.8 Declaração da Fonte de Recurso no Instrumento de Crédito, p. 42
1.9 Quadro Sinótico do Capítulo, p. 44
Capítulo 2 – MP 2.196-3/2001 – AQUISIÇÃO DE CRÉDITO PELA UNIÃO, p. 45
2.1 Considerações Introdutórias, p. 45
2.2 Autorização Dada à União para Negociar com Empresas Integrantes do Sistema BNDES, p. 49
2.3 Da Autorização Dada à União para Negociar com Instituições Financeiras Federais, p. 51
2.3.1 Natureza jurídica do crédito cedido – crédito rural, p. 52
2.3.2 Operações de crédito rural alongadas nos termos da Lei 9.138/1998, p. 62
2.3.3 Operação originária de crédito rural lastreada em recursos das instituições financeiras e do Tesouro Nacional, p. 64
2.3.3.1 Operações lastreadas em recursos próprios das instituições financeiras, p. 65
2.3.3.2 Operações lastreadas em recursos do Tesouro Nacional, p. 67
2.4 Quadro Sinótico, p. 68
Capítulo 3 – EXAME DA LEI 9.138/1995 – SECURITIZAÇÃO E PESA, p. 71
Capítulo 4 – O AVALISTA, O TERCEIRO GARANTIDOR E O CÔNJUGE ANUENTE NA EXECUÇÃO FISCAL DO PESA, p. 83
4.1 Considerações Introdutórias, p. 83
4.2 Sob o Princípio da Analogia, p. 86
4.3 O Avalista, o Terceiro Garantidor e o Cônjuge Anuente em Face do Código Civil, p. 96
Capítulo 5 – PRINCÍPIOS CIVIS DO TÍTULO DE CRÉDITO E DO CRÉDITO RURAL EM FACE DO ART. 109 DO CTN, p. 101
5.1 Considerações Introdutórias, p. 101
5.2 Do Título de Crédito, p. 106
5.3 Da Inscrição em Dívida Ativa, p. 108
5.4 Quadro Sinótico, p. 111
Capítulo 6 – NULIDADE DA CDA, p. 113
Capítulo 7 – LEGISLAÇÃO, p. 115
Lei 9.138, de 29 de Novembro de 1995, p. 115
Medida Provisória 2.196-3, de 24 de Agosto de 2001, p. 120
REFERÊNCIAS, p. 125
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