Lei traz novidades sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal

Albenir Querubini (*) – Publicada no Diário Oficial da União de 15/06/2018, a Lei nº 13.680, de 14 de junho de 2018, dispõe sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal, prevendo uma série de inovações, a exemplo da criação de um selo de identificação de tais produtos – que passarão a estampar selo com a indicação “ARTE”.

Além disso, ao alterar as disposições da Lei nº 1.283/1950, a fiscalização dos produtos artesanais de origem animal, tais como queijos e salames, sai da competência federal do Ministério da Agricultura (pelo SIF – Sistema de Inspeção Federal) e passa para a competência dos Estados, medida que vem a facilitar as vendas interestaduais.

Vale recordar que a medida surge um ano após a polêmica envolvendo a renomada chef Roberta Sudbrack que teve produtos artesanais oriundos do Rio Grande do Sul apreendidos pela Vigilância Sanitária do Rio de Janeiro durante o Rock in Rio de 2017. Portanto, as alterações trazidas pela Lei nº 13.680/2018, além de corrigir injustiças, vai beneficiar principalmente a produção agroindustrial da agricultura familiar e cria novas oportunidades de negócios para os produtores rurais.

É importante salientar que a aplicação plena das novidades introduzidas pela Lei nº 13.680/2018 vai depender de regulamentação por decreto, sem olvidar de disposições estaduais acerca dos requisitos sanitários a serem observados pelos produtores rurais. No entanto, até que sejam regulamentadas as referidas disposições, cumpre observar que o § 5º do art. 10-A autoriza desde já a comercialização de tais produtos (mas – ressalvamos – que nesse caso o produto já deverá constar com autorização da vigilância sanitária estadual).

(*) Albenir Querubini – Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela UFSM, Especialista em Direito Ambiental Nacional e Internacional e Mestre em Direito pela UFRGS. Professor de Direito Agrário e Ambiental, lecionando junto aos cursos de Pós-Graduação do I-UMA, UniRitter e Faculdade IDC. Membro da União Mundial dos Agraristas Universitário (UMAU) e Vice-Presidente da União Brasileira dos Agraristas Universitários (UBAU).

Fonte: Direitoagrario.com

Lei 13680 – clique aqui

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