Lei de iniciativa popular – é preciso mudar

Se, em regra, o povo e cada cidadão em particular é destinatário último e invariável da lei, por que não ser também o originador dela? Entenda a Lei de iniciativa popular

A Constituição Federal proclama no caput do seu Art. 1º que a República Federação do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, destacando em seu parágrafo único que todo poder emana do povo (parágrafo único), que o exerce diretamente ou por meio de representantes eleitos.

Centro e razão última do regime democrático, o povo deve ter no texto constitucional espaço claro de tutela dos seus direitos como é o caso, por exemplo, do contido no Art. 61, § 2º da Constituição que trata da iniciativa popular no tocante ao processo legislativo.

Diz o citado preceito superior:

Art. 61 …

2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Ao fazer previsão quanto a iniciativa popular em termos de apresentação de projeto de lei à Câmara Federal, o constituinte reconhece que o povo tem não só o direito como também o interesse e a maturidade necessária para dar o primeiro passo na deflagração do processo legislativo.

A apresentação de projeto de lei deve ser vista como ato singelo, já que a complexidade se faz presente na discussão e aprovação da proposta, o que está reservado exclusivamente ao parlamentar.

Todavia, a despeito de haver assegurado ao eleitor a possibilidade de achegar-se à sua Casa – o Parlamento é chamado de Casa do Povo – não é menos certo que a Constituição se mostra estranha em face das três condições impostas para viabilização do procedimento.

Com efeito, a primeira das condições presente na segunda parte do parágrafo segundo, do referido Art. 61 diz que o projeto de lei de iniciativa popular deve ser subscrito no mínimo por 1% (um por cento) do eleitorado nacional.

Segundo consta da página do TSE o eleitorado brasileiro em 2018 era composto de 147.306.275 eleitores, o que significa dizer que naquele tempo seriam necessárias 1.473.062 assinaturas de eleitores para que um projeto de lei de iniciativa popular pudesse ser iniciado.

Ora, por que exigir que tão exagerada quantidade de eleitores subscreva um projeto de lei para sua chegada ao Parlamento?

Com efeito, se é bastante que um só deputado, eleito tantas vezes com apenas 100, 200 ou 300 mil votos subscreva um projeto de lei para análise no Parlamento, por que exigir que um projeto de iniciativa popular seja subscrito por bem mais do que um milhão de eleitores?

Vendo a desproporção dos números, parece que a Constituição trata o povo, de onde emana todo o poder, de modo inferior ao parlamentar que pelo povo é eleito.

Seria dizer, no mínimo, que o representante é 1.473.062 de vezes superior e mais importante do que aquele a quem representa.

Mas não para por aí a Constituição no estabelecimento de condições ou de obstáculos para dificultar ao povo, diga-se, ao eleitor, o exercício do direito de propor à Câmara Federal um projeto de lei.

A segunda condição que sobressai do citado dispositivo é que o 1% (um por cento) do eleitorado nacional a subscrever o projeto de lei deve estar presente no mínimo em cinco estados da Federação.

Isto quer dizer que os eleitores que pretenderem apresentar um projeto de lei à Câmara deverão sair estrada afora, percorrendo no mínimo cinco estados da federação para colher assinaturas de outros cidadãos, já que as assinaturas de eleitores de um, dois ou de três estados não legitimam a propositura.

Ora, se quando um deputado subscreve um projeto de lei, ele o faz representando eleitores de um único estado, não parece lógico que a Constituição exija a soma de eleitores de cinco estados para a mesma finalidade.

Como acima observado, e mudando o que deve ser mudado, parece que a Constituição valoriza menos os eleitores do estado do que valoriza o parlamentar que representa alguns eleitores de um só estado.

A terceira condição presente no texto sob enfoque se mostra ainda mais insustentável, conquanto sua sistemática exige um número mínimo de eleitores por estado.

Com efeito, ali está posto que para formação da quantidade de eleitores subscritores do projeto será preciso que haja a presença mínima de 0,3% do eleitorado de cada estado, respeitando o piso de cinco estados.

Isto quer dizer que o projeto de iniciativa popular poderá ter que andar por bem mais do que cinco estados para alcançar o número constitucionalmente aceito.

Em conclusão, é forçoso reconhecer que ao tempo em que proclama a soberania popular (Art. 14, caput) e seu exercício através da iniciativa popular (inc. III), na prática a Constituição induz uma soberania nem tão soberana.

Seria preciso uma argumentação para além do razoável para sustentar o prejuízo que causaria ao País da “ida” de qualquer do povo à sua Casa legislativa para apresentar aos seus representantes um mero projeto de lei, sem o que não há como justificar as condições presentes no texto constitucional.

Se, em regra, o povo e cada cidadão em particular é destinatário último e invariável da lei, por que não ser também o originador dela?

Melhor seria se o texto constitucional assegurasse, sem restrição quantitativa, menos ainda de número de estados, o direito do eleitor de participar mais ativamente do processo de construção legislativa do seu Pais, até mesmo pelo interesse que bem de perto lhe toca, o que não significa usurpação do direito do parlamentar da iniciativa das leis, pois a legitimidade deste está assegurada pelo caput do próprio Art. 61.

Uma Constituição que inscreve no seu capítulo primeiro que “todo o poder emana do povo” (Art. 1º, parágrafo único), não pode contra o povo se opor como o faz, ainda mais diante do exercício do modesto e singular direito de apensas e tão-somente apresentar ao seu Parlamento um projeto de lei.

A Constituição Cidadã deve ser mudada neste particular para permitir a todos e a qualquer eleitor a oportunidade de participar do processo legislativo, observada a restrição imposta pela Lei n. 9.709/2018. Ou, se o caso, que a única condição inscrita ali seja a subscrição de um número mais reduzido de eleitores e estes de um só estado.

Lutero de Paiva Pereira – Advogado especializado em direito do agronegócio em Maringá (PR). Contato: www.pbadv.com.br / [email protected]

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