Categoria: Legislação

Câmara aprova novas regras de proteção ambiental para municípios

15 de maio de 2015
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou em caráter conclusivo, na última terça-feira (5), proposta que inclui dispositivos relacionados à proteção do meio ambiente e a práticas sustentáveis no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01). A proposta seguirá para o Senado, caso não haja recurso para votação no Plenário.

MP suspende obrigatoriedade de emplacamento para veículos agrícolas

13 de abril de 2015
A Câmara dos Deputados analisa a Medida Provisória (MP) 673/15, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei 9.503/97) para suspender a obrigatoriedade de emplacamento e licenciamento de máquinas agrícolas (tratores, colheitadeiras, retroescavadeiras e pulverizadores motorizados). Em vez da placa e da licença, esses veículos deverão ter um registro único em cadastro específico, que

Crédito rural: lei flexibiliza operações de banco estrangeiro em fronteira

22 de janeiro de 2015
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) informa que foi publicado hoje (20) no Diário Oficial da União a Lei 13.097 que flexibiliza a liberação de crédito rural pelos bancos estrangeiros nos 588 municípios localizados em faixa de fronteira. A Lei 6.634/79 não permitia tais operações, pois esses agentes financeiros estavam impedidos de aceitar os imóveis

Governo de SP regulamenta parte do Código Florestal no estado

16 de janeiro de 2015
CONJUR – O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), sancionou nesta quinta-feira (15/1) o Projeto de Lei 219/14, que estabelece a forma de funcionamento do Programa de Regularização Ambiental (PRA) — dispositivo nacional criado para regularizar propriedades rurais que estivessem em desacordo com o Código Florestal anterior (Lei 4.771/65).

Decreto de 2004 sobre insumos agrícolas tem partes alteradas

9 de janeiro de 2015
MAPA – A Presidenta da República Dilma Roussef assinou na última terça-feira (30) de dezembro o Decreto nº 8.384, que altera o anexo ao Decreto nº 4.954, de 2004, sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes destinados à agricultura. Os textos publicados no Diário Oficial da

Decreto n. 8375/2014 – Política Agrícola para Florestas Plantadas

18 de dezembro de 2014
Foi publicado no último dia 12 o Decreto n. 8.375/2014 que define a Política Agrícola para Florestas Plantadas. O Decreto estabelece os princípios e os objetivos da Política Agrícola para Florestas Plantadas relativamente às atividades de produção, processamento e comercialização dos produtos, subprodutos, derivados, serviços e insumos relativos às florestas plantadas.

Paraná Lei Estadual n. 12.651/2014

19 de novembro de 2014
Entrou em vigor no último dia 10 de novembro no Estado do Paraná a Lei Estadual n. 12.651/2014, que institui no âmbito do Estado do Paraná o Programa de Regularização Ambiental – PRA, adequando-se com isso ao Novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012). Íntegra do texto:

Resolução 4380 do Bacen – Produtores de cana-de-açúcar

12 de novembro de 2014
Foi editado no último dia 06.11.2014 a Resolução n. 4380 do Bacen que altera as Resoluções 4.317 e 4.318, que instituíram, no âmbito do BNDES, o Programa de Apoio à Renovação e Implantação de Novos Canaviais (ProRenova-Rural e Industrial), destinado aos produtores de cana-de-açúcar.

Promulgado o Acordo Internacional de Madeiras Tropicais

11 de novembro de 2014
Foi promulgado no último dia 05 de novembro o Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, firmado pela República Federativa do Brasil, em Genebra, em 27 de janeiro de 2006, cujos objetivos são promover a expansão e a diversificação do comércio internacional de madeiras tropicais de florestas manejadas de forma sustentável, legalmente extraídas, e promover o manejo

Política Agrícola

14 de outubro de 2014
A política agrícola brasileira tem como fonte o art. 174 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que o Estado exercerá as funções de fiscalização, incentivo e planejamento da atividade agropecuária.

Decreto Lei 167/67

13 de outubro de 2014
O Decreto-lei 167/67 normatizou os títulos de crédito rural, criando normas e princípios que regem todo o financiamento rural, inclusive em títulos diversos dos aqui mencionados.