Fux suspende multas para quem descumprir tabela do frete

Decisão é válida até o plenário do STF julgar se a cobrança é constitucional

GauchaZH – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux suspendeu nesta quinta-feira (6) a cobrança de multas a transportadoras que descumprirem as regras de tabelamento do frete rodoviário. A decisão é válida até que as ações contra a constitucionalidade da tabela sejam julgadas pelo plenário da Suprema Corte. O pedido liminar foi feito pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

A definição de uma tabela de preços mínimos de frete foi uma das exigências feitas pelos caminhoneiros para interromper a greve de maio, que causou desabastecimentos e falta de combustível em várias cidades do País. 

tabela de preços mínimos de frete foi instituída por medida provisória convertida em lei e por resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que regulamentou o tabelamento e aplica as multas para quem descumpre. Fux é o relator de três ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) contra a medida, ajuizadas pela Associação do Transporte Rodoviário do Brasil (ATR Brasil), que representa empresas transportadoras; pela CNA e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

As entidades alegam que a tabela fere os princípios constitucionais da livre concorrência e da livre iniciativa, sendo uma interferência indevida do governo na atividade econômica. Elas querem que seja concedida uma liminar (decisão provisória) suspendendo de imediato a vigência da tabela.

As entidades representativas de caminhoneiros afirmam que há uma distorção no mercado e que, sem a tabela, não têm condições de cobrir os custos do serviço que prestam e ainda extrair renda suficiente para o próprio sustento.

ATUALIZAÇÃO EM 13.12.2018 – Em nova liminar, Fux restabelece multa para quem desobedece tabela do frete

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, revogou, nesta quarta-feira (12/12), a suspensão de cobrança de multas pela ANTT a transportadores que desobedecessem a tabela do frete. O pedido de reconsideração foi apresentado a Fux nesta quinta.

Na decisão, Fux afirma que os canais de participação dos setores interessados serão efetivados “pela nova estrutura governamental que assumirá a condução do País, em breve, no início do próximo ano”.

“As informações trazidas pela AGU sugerem a existência de periculum in mora inverso, qual seja, a interrupção dos canais consensuais administrativos de resolução da controvérsia, na iminência de posse do novo Governo”, diz.

Fux salienta que o STF tem priorizado as vias amigáveis de diálogo para a solução das questões sociais subjacentes ao julgamento da causa, “inclusive com a realização de audiências com as partes interessadas e também de audiência pública”.

O ministro acatou pedido da Advogada-geral da União, Grace Mendonça. Mais cedo, Grace lembrou ao ministro, em pedido, que a criação dos pisos por meio da Medida Provisória nº 832/18, depois convertida na Lei nº 13.703/18, assegurou o estado de normalidade nas rodovias do país.

“Uma vez que atendeu reivindicações de caminhoneiros que, em maio, comprometeram a distribuição de alimentos, medicamentos e combustíveis, entre outros itens essenciais à população, durante paralisação contra a baixa remuneração da atividade”, disse.

Fux é o relator de três ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) contra a medida, ajuizadas pela Associação do Transporte Rodoviário do Brasil (ATR Brasil), que representa empresas transportadoras; pela CNA e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Fonte: Conjur, em 13.12.2018 – https://www.conjur.com.br/2018-dez-12/fux-restabelece-multa-quem-desobedece-tabela-frete

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