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Como podemos te ajudar?

Pensando em nosso usuário e partindo das interações que temos recebido, elaboramos esta página com as dúvidas mais comuns e os temas mais relevantes abordados no blog Direito Rural.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL

1. O pagamento da Contribuição Sindical Rural é obrigatório?

A partir da reforma trabalhista, o pagamento da contribuição sindical rural, apesar de previsto em lei, não é mais obrigatório por ter perdido sua natureza jurídica de tributo.

SEGURO RURAL, PROAGRO, PERDA DE SAFRA E PRORROGAÇÃO DE FINANCIAMENTO

2. Não concordo com o laudo de vistoria do seguro. Como devo proceder?

No laudo de vistoria, assinale a opção de recusa, e, de forma breve, escreva os motivos da recusa no campo próprio. Guarde uma via com você. Você pode também solicitar visita de um novo perito.

Para saber mais, acesse:
Colheita de Verão e o Seguro Rural – Cuidados Básicos
Seguro de Safra – divergência de perícia

3. Acionei o PROAGRO, mas ele negou o pagamento. O que devo fazer?

Se o banco negar a indenização do PROAGRO, caberá recurso ao Banco Central. Como é um pedido administrativo, que depois pode ser usado em eventual ação judicial, peça para seu advogado fazer. A boa vontade de seu gerente ou agrônomo pode lhe custar caro.

Para saber mais, acesse: Recurso ao Proagro e às seguradoras

4. Tive perdas de safra. O que posso fazer?

O primeiro passo é identificar a causa da perda e produzir provas. Após, tendo dúvidas sobre a capacidade de pagar o financiamento bancário, faça uma NOTIFICAÇÃO FORMAL ao seu banco, e o mais importante, ANTES DO VENCIMENTO do título, mencionando os motivos da incapacidade de pagamento e solicitando o prazo adequado. Peça ajuda ao seu advogado.

Para saber mais, acesse: Perdas de safra e prorrogação de financiamento

5. O banco é obrigado a prorrogar meu financiamento?

Operações de crédito rural podem ser prorrogadas pelas mesmas taxas de juros e por tantas safras quantas forem necessárias para o produtor. Todavia, há alguns requisitos que o produtor deverá cumprir ao solicitar o pedido. Procure seu advogado, que deverá analisar seus documentos e situação para lhe dar um parecer concreto.

Para saber mais, acesse:
Prorrogação de dívida rural
Prorrogação de financiamentos rurais

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL E CÉDULA DE PRODUTO RURAL

 

6. Qual a diferença entre Cédula de Crédito Rural e Cédula de Produto Rural?

A Cédula de Crédito Rural é um título de crédito que estampa uma relação de mútuo (empréstimo) em dinheiro com instituições financeiras. Através dela, você se obriga a pagar determinada quantia em dinheiro ao banco.
A Cédula de Produto Rural, por outro lado, é uma outra espécie de título de crédito, na qual o emitente se obriga a entregar produto rural (sacas de soja, sacas de milho, etc.). Na modalidade financeira, o valor do produto é convertido em dinheiro na hora do pagamento.

Para saber mais, acesse: Diferenças entre CPR e CCR

7. Quais são os juros moratórios das operações de crédito rural?

No período de inadimplência, instituições financeiras só podem cobrar juros moratórios de 1% ao ano, além daqueles previstos no período de normalidade.

Para saber mais, acesse:
Conceitos e diferenças: O que são os juros moratórios?
Série Financiamento Rural – 3) Encargos financeiros

8. Qual a taxa de juros permitida em operações de crédito rural?

A taxa de juros permitida no crédito rural é aquela expressamente fixada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que costuma fazer isso na época do lançamento do Plano Safra. Atenção: não existe “taxas livres” no crédito rural. Se o CMN não fixou a taxa, o máximo é 12% ao ano.

Para saber mais, acesse: Plano Safra 2017/2018 e os Recursos Livres

9. Cabe pedido de prorrogação de dívida em Cédula de Produto Rural (CPR)?

Não. O pedido de prorrogação de dívida somente é cabível em operações de crédito rural, feitas através de cédulas de crédito rural ou cédulas de crédito bancária.

Para saber mais, acesse: Prorrogação de financiamentos rurais

CITAÇÃO EM PROCESSO

 

10. Recebi uma carta do fórum, ou um oficial de justiça com citação de um processo. O que devo fazer?

Se você recebeu uma carta, avise imediatamente seu advogado. Se a visita for através de oficial de justiça, trate-o com cordialidade, saiba que ele está ali apenas cumprindo seu trabalho. Antes de assinar, ligue para seu advogado e peça orientação. Após a citação, você terá poucos dias de prazo para pagar e/ou apresentar defesa, por isso é importante avisar seu advogado imediatamente.

11. Fui citado em um processo. Devo procurar o credor e tentar acordo?

A citação é um ato processual, então, a primeira pessoa que você deve procurar é quem trabalha com processos, ou seja, seu advogado. Ele poderá lhe orientar sobre o melhor caminho a ser seguido, e inclusive se deve ou não já tentar acordo. Após a citação, qualquer acordo com o Credor passa a ter uma importância maior, pois você concordará, perante o juiz, em abrir mão de qualquer tipo de defesa, inclusive de revisão de valores. Por isso, é muito importante ter a orientação de seu advogado antes de tomar qualquer decisão.

PLANO COLLOR

 

12. Ações do Plano Collor

As ações revisionais do Plano Collor estão todas suspensas, aguardando decisão final do STJ. Nós do blog Direito Rural consideramos que há risco em ajuizar ações neste momento pelos seguintes motivos:
1. Risco de alterar o resultado do julgamento;
2. As ações ajuizadas ficarão suspensas;
3. Risco de sucumbência.
Por isso nossa recomendação é aguardar.

Para saber mais, acesse: Plano Collor – Por que esperar?

ARRENDAMENTO RURAL

 

13. Qual a diferença entre contrato de arrendamento e contrato de parceria?

O contrato de arrendamento é como se fosse um aluguel de terra: o arrendatário se obriga a pagar ao arrendante um valor pré-determinado pelo uso da terra, independente do que ele produzir na terra ou se teve perdas ou não.
Já no contrato de parceria, os parceiros dividem os lucros e os prejuízos da atividade. Portanto, se o parceiro teve perdas, haverá influência no valor a ser pago.

Para saber mais, acesse: Contrato de Arrendamento x Parceria Rural

14. Posso comprar um área de terras arrendada?

Sim, mas o arrendatário tem direito de preferência de compra em iguais condições e o comprador deve respeitar o contrato de arrendamento.

Para saber mais, acesse: Venda de imóvel arrendado – 3 pontos importantes

AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL POR ESTRANGEIRO

 

15. Estrangeiro pode comprar imóvel rural no Brasil?

Sim, mas deve respeitar a legislação própria. Da área total do município, apenas 25% podem ser adquiridos por estrangeiros e, desses 25%, não mais do que 10% podem ser da mesma nacionalidade.

Para saber mais, acesse: Resolução Normativa INCRS 88/2017 – Regularização de imóvel rural por estrangeiro

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