Dívida ativa: STJ define que consolidação do débito é ilegal
No âmbito das negociações de dívida ativa rural com base na Lei 11.755/2008, a PGFN obrigava que o devedor consolidasse todas suas dívidas para renegociação, isto é, que o parcelamento ou liquidação abrangesse todas as dívidas em que era devedor principal e corresponsável (avalista). Recentemente, o STJ declarou ser ilegal essa exigência da Fazenda Nacional.
Na decisão, o Min. Humberto Martins entendeu que a norma da PGFN que estabelecia essa obrigatoriedade de consolidação de todas as dívidas (principal e aval) é ilegal, por ter extrapolado o que determina o art. 8º da Lei 11.755/2008.
Isto implica dizer que, em tese, aqueles produtores que não conseguiram renegociar seu débito com desconto por conta da obrigatoriedade de consolidação de todas suas dívidas pela PGFN, poderão pleitear judicialmente o parcelamento da Lei 11.755/2008, ainda que o prazo já tenha se expirado.
Tobias Marini de Salles Luz
Advogado em Maringá (PR)
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Tobias Marini de Salles Luz
Advogado especialista em agronegócio. Sócio da banca Lutero Pereira & Bornelli, com sede em Maringá/PR e filial em Cuiabá/MT. Membro da União Brasileira de Agraristas Universitários (UBAU). Membro do Comitê Europeu de Direito Rural (CEDR). Contato: [email protected]