Dívida ativa: STJ define que consolidação do débito é ilegal

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No âmbito das negociações de com base na 11.755/2008, a PGFN obrigava que o devedor consolidasse todas suas dívidas para , isto é, que o parcelamento ou liquidação abrangesse todas as dívidas em que era devedor principal e corresponsável (avalista). Recentemente, o declarou ser ilegal essa exigência da Fazenda Nacional.

Na decisão, o Min. Humberto Martins entendeu que a norma da PGFN que estabelecia essa obrigatoriedade de consolidação de todas as dívidas (principal e aval) é ilegal, por ter extrapolado o que determina o art. 8º da 11.755/2008.

Isto implica dizer que, em tese, aqueles produtores que não conseguiram renegociar seu débito com desconto por conta da obrigatoriedade de consolidação de todas suas dívidas pela PGFN, poderão pleitear judicialmente o parcelamento da Lei 11.755/2008, ainda que o prazo já tenha se expirado.

Tobias Marini de Salles Luz
Advogado em Maringá (PR)

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