Decisão do TJBA acerca da soja RR2 da Monsanto

No último dia 04 de novembro o Tribunal de Justiça da Bahia negou recurso de Agravo interposto pela Monsanto que objetivava cassar liminar dada pelo juízo de Luís Eduardo Magalhães (BA) que suspendera a exigibilidade das cláusulas 3, 4 e 10 do “Acordo de licenciamento de tecnologia e quitação geral” elaborado pela Monsanto e exigido a todos produtores adquirentes da Soja RR2.

Vale a ressalta que a decisão foi proferida em sede de Agravo de Instrumento, ou seja, dela ainda cabe recurso, e trata-se apenas de uma decisão provisória no curso do processo, passível de ser confirmada ou alterada no julgamento final. Como a ação foi proposta pelo Sindicato Rural de Luís Eduardo Magalhães, sua validade é circunscrita apenas para os produtores dos sete municípios da região vinculados ao Sindicato: além de Luís Eduardo, Riachão das Neves, Cocos, Correntina, São Desidério, Wanderlei e Angical.

Em suma, o que o Tribunal de Justiça proibiu foi a cláusula que obriga os produtores a informarem à Monsanto a existência de sementes reservadas, e a cláusula que obriga o produtor a renunciar a eventuais direitos às restituições e indenizações junto à Monsanto em decorrência de algum problema relacionado à utilização da soja Round-up Ready 1 (RR1). Para o caso da ação vir a ser julgada improcedente, obrigou os produtores apenas informarem ao Sindicato Rural da quantidade de hectares plantados com a soja RR2, visando com isso preservar eventuais direitos da Monsanto.

O que é interessante notar na decisão da Des. Sara Silva de Brito, é o reconhecimento que a lei que incide sobre o tema é a Lei de Proteção de Cultivares (Lei 9.456/97), e não a Lei de Proteção Industrial (Lei 9.279/96) como quer a Monsanto. Sobre isto, já escrevemos em outro momento. Este reconhecimento é uma importante vitória obtida pelos produtores daquela região, que servirá de baliza para a sentença do caso em concreto e que se torna a partir de agora um importante precedente à nível nacional.

Para ler o inteiro teor do acórdão, clique aqui.

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