CPR – local de entrega do produto

Ao instituir a Cédula de Produto Rural (CPR), a Lei nº 8.929/94 o fez dispondo que, ao emitir o título, o produtor rural, suas associações ou cooperativas – únicos legitimados para o ato (art. 2º), prometem a entrega do produto rural ao credor.

Aliás, por força do que dispõe o art. 1º da referida Lei, a única coisa que o emitente pode prometer entregar é produto rural.

O produto prometido deve ser identificado em quantidade e qualidade (art. 3º, IV), para que o devedor entregue o que vendeu e o credor exija o que comprou, segundo expressamente indicado na Cédula.

Outra questão importante a constar da Cédula diz respeito às condições e local de entrega (art. 3º, V).  Estas condições tratam, dentre outras coisas, da forma como produto deverá ser apresentado ao credor, a saber, se a granel, ensacado, embalado, encaixotado, etc.

Quanto ao local de entrega o título deverá indicar o endereço o mais completo possível, pois eventual imprecisão nesta informação poderá criar obstáculo ao cumprimento da promessa pelo emitente, trazendo responsabilidade para o próprio credor que, em tese, é quem redigiu o título.

Uma vez estabelecidas as condições e o local de entrega em que o emitente da Cédula deve cumprir a promessa, e a não ser que as partes assinem aditivo modificando estes termos (art.9º), nada pode ser diferente do que foi convencionado.

Uma questão, no entanto, a ser considerada em termos de local de entrega é que a Cédula de Produto Rural, sendo um título que circula mediante endosso (art. 10), pode fazer aparecer, no futuro, um novo credor, a saber, o credor endossatário.

Se isto acontecer, ao credor poderá interessar que a entrega do produto se dê em outro local, diverso daquele que foi acordado com o credor primitivo na Cédula, a saber, o credor endossante.

No entanto, o fato de ser outro o credor da Cédula não é suficiente para obrigar o devedor a cumprir a promessa em local diverso daquele estabelecido inicialmente, a não ser que voluntariamente se proponha a fazer.

Assim, em regra, a entrega do produto deve ser feita no local indicado na Cédula e, caso o devedor se proponha a entregar em outro endereço, deverá tomar o cuidado de exigir do credor não apenas a prova de que é o novo titular do crédito, como também documento onde expressamente indique o novo local para cumprimento da promessa.

Além disso, é preciso que o devedor ainda tenha o cuidado de verificar se o novo credor da Cédula é pessoa física ou jurídica, pois, se for pessoa jurídica, é preciso verificar seu contrato para saber quem é que tem poderes para assinar pela empresa.

Afinal, já que vai ser modificada uma das principais cláusulas da Cédula, é preciso que a alteração seja autorizada por quem tenha poderes para tanto.

Para sua segurança jurídica, o devedor não pode cumprir a entrega do produto de qualquer forma, sob dúvida ou mesmo mediante simples acordo verbal, pois o risco de ter que entregar duas vezes, nestes casos, é grande.

Lutero de Paiva Pereira – Advogado especializado em direito do agronegócio em Maringá (PR). Contato: www.pbadv.com.br / [email protected]

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