CPR – cuidados na confecção do título

Quando a lei cria um título de crédito e, ao mesmo tempo, estabelece o modelo que vai ser utilizado nos negócios, não há risco para ninguém em confeccionar um título errado, pois o padrão já está definido e basta seguir o que foi legalmente proposto.

Quando, porém, a lei cria o título, mas não o modelo, dando às partes a liberdade de confeccioná-lo, aí surge o risco de se elaborar um título defeituoso. Em como é sabido, um título de crédito defeituoso pode prejudicar sensivelmente o direito das partes.

Requisitos essenciais da CPR

A Lei que criou a CPR – Lei n. 8.929/94 – por exemplo, não estabeleceu um modelo de cédula a ser utilizado como padrão por quem do título faz uso, mesmo assim, exige que a cédula contenha os chamados “requisitos essenciais” para preservar sua força de título executivo extrajudicial.

Assim, existem requisitos essenciais a figurar na CPR com obrigação de entrega de produto rural, bem como requisitos essenciais na CPR com obrigação de liquidação financeira, sem falar dos requisitos essenciais que deverão estar presentes na CPR onde existe como garantia o patrimônio rural em afetação.

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Diferenças entre os tipos de CPR

Nas duas primeiras CPR’s, os requisitos essenciais levam em conta diretamente a natureza da obrigação assumida pelo emitente, ao passo que, na última, os requisitos essenciais têm a ver diretamente com a natureza da garantia prestada no título.

No entanto, mesmo na CPR onde o patrimônio rural em afetação dirige a elaboração do título no tocante aos requisitos essenciais, é preciso tomar cuidado com a natureza da obrigação nela figurante, pois isto também é importante na sua confecção.

Conclusão

Assim, para elaborar a CPR com obrigação de entregar produto rural e a CPR com obrigação de liquidação financeira, é importante observar o que a Lei 8.929/94 estabelece, enquanto que para elaborar a CPR com patrimônio rural em afetação como garantia, além da Lei 8.929/94, é necessário observar também as disposições da Lei 13.986/2020 – Lei do Agro, principalmente nos seus artigos 16 e 22.

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Intermediário
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Lutero de Paiva Pereira – Advogado especializado em direito do agronegócio em Maringá (PR). Contato: www.pbadv.com.br / [email protected]

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