Circular 46/2018 BNDES – Liminar salva propriedade rural de venda judicial

A 10ª Câmara do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em recurso interposto pela banca Lutero Pereira & Bornelli, concedeu liminar para suspender a praça em três execuções propostas por um banco contra um produtor rural, com base em pedido de alongamento fundamentado na Circular 46/2018 BNDES.

A ação interposta na comarca apresentou em suas razões que o BNDES havia estabelecido um Programa que permitia aos produtores rurais alongarem suas dívidas. Com isto, pediu a suspensão de praças marcadas nas execuções. O pedido foi negado pelo juiz, porém, de forma liminar, o relator do recurso entendeu serem plausíveis as alegações e suspendeu as praças.

Com as praças suspensas, o produtor rural tem agora a possibilidade de ver julgada a ação que determina o alongamento das dívidas nos termos da Circular 46/2018 (modificada pela Circular SUP 2/2018).

Esta é, provavelmente, a primeira liminar concedida por um Tribunal sobre o tema da Circular e poderá ajudar outros produtores em situação semelhante.

Lutero de Paiva Pereira – Advogado especialista em direito do agronegócio em Maringá/PR. Contato: www.pbadv.com.br / [email protected]

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