C.FED – Medida Provisória prorroga prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR)

A MP altera o novo Código Florestal (Lei 12.651/12), que estabeleceu a inscrição no CAR como condição obrigatória para adesão ao PRA, que regulamenta a adequação de Áreas de Proteção Permanente (APP) e de Reserva Legal de propriedades rurais por meio de recuperação ou compensação.