A lei 13.864/19, sancionada e publicada pelo presidente Jair Bolsonaro, permite que pequenos produtores rurais individualizem dívidas contraídas em contratos coletivos junto aos programas Banco da Terra e Cédula da Terra.
Ao contrário da legislação anterior, que exigia aprovação unânime dos mutuários dessa linha de empréstimo para a individualização, a nova lei torna este procedimento mais fácil, permitindo a aprovação pela maioria, em Assembléia Geral.
Esta norma possibilita que o pequeno agricultor que tem condições de quitar, inteira ou parcialmente, sua parte no empréstimo regularize sua situação financeira.
Esta lei modifica a anterior, Lei 11.775/08, a qual tinha como objetivo estimular a liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário.
Com informações da Agência Câmara Notícias
Julio César Nascimento Bornelli – estudante de Direito na Universidade Estadual de Maringá e estagiário na Lutero Pereira & Bornelli – advogados associados.
