Segundo notícia publicada hoje no site do Valor Econômico (clique aqui), a área técnica do governo, representado pelo Ministério da Economia e a Advocacia Geral da União (AGU) recomendaram ao presidente Bolsonaro não apoiar a aprovação de lei visando anistiar dívidas do FUNRURAL, sob pena de vir a ser responsabilizado futuramente por “pedaladas fiscais”, o que poderia levar ao seu impeachment.
Isto porque o perdão – ou a renúncia fiscal – do passivo do Funrural, estimado em R$ 17 bilhões, sem que haja no orçamento fiscal o equivalente em receita, pode gerar crime de responsabilidade, o que poderia colocar o mandato do presidente em risco.
Segundo o jornal, o próprio secretário de assuntos fundiários do Ministério da Agricultura, Luiz Antônio Nabhan Garcia, um dos maiores defensores do agronegócio e crítico da cobrança do passivo do Funrural, pondera que a situação hoje é diferente, já que o presidente deve seguir o que AGU e Receita Federal entendem, sob pena de responsabilidade pessoal. Para Nabhan Garcia, o legislativo quem deve buscar uma solução, que, segundo ele, seria a prorrogação do prazo para adesão ao Refis dos débitos do Funrural, criado pela Lei 13.606/2018 e que, até hoje, teve baixíssimas adesões.
Vale lembrar que a situação legislativa do país hoje é diferente daquela de 1995, quando foi criado o programa de Securitização, como compensação pelas perdas sofridas pela agricultura na implantação do Plano Real. A lei de responsabilidade fiscal, criada no ano 2000 (LC 101/2000) implementou – para o bem – algumas amarras ao gestor público, o que não pode ser esquecido pelo produtor no momento de administrar seu endividamento rural.
Tobias Marini de Salles Luz – Advogado especialista em agronegócio em Maringá/PR. Contato: [email protected] / www.pbadv.com.br
