Aprovada na Câmara MP que permite QUITAÇÃO das dívidas ativas originárias de crédito rural

Foi aprovada, com alguns acréscimos, nesta terça (13) no plenário da Câmara dos Deputados a MPV 733/2016 que permite a QUITAÇÃO das dívidas ativas originárias de crédito rural, do programa popularmente conhecido como “Pesa” (Lei 9.138/95).

700x700-comentariosHavia grande expectativa de que a Câmara aprovasse uma nova possibilidade de parcelamento, nos moldes do que existia na lei 11.775/2008, mas essa emenda não foi aprovada pela Câmara. Assim, para as dívidas ativas originárias de crédito rural, a única possibilidade é a QUITAÇÃO do saldo devedor, com os descontos nela previstos, e isto até a data de 31.12.2017.

Vale ressaltar que, além da liquidação com desconto do “Pesa”, a MP prevê, no seu art. 2º, a possibilidade de parcelamento de dívidas rurais contraídas por agricultores das regiões de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).

O texto segue para aprovação do Senado antes da sanção presidencial.

Tobias Marini de Salles Luz
Advogado da banca Lutero Pereira & Bornelli. Pós-graduado em Direito Tributário pela Uniderp. Coordenador da Agroacademia e autor do blog Direito Rural. Membro do Comitê Europeu de Direito Rural (CEDR).

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