Alienação do direito de preferência no arrendamento rural

O direito de preferência, no âmbito do arrendamento rural, de natureza eminentemente econômica, foi instituído pela Lei 4.504/64, consoante sobressai do parágrafo 3º do seu art. 92. No interesse exclusivo do arrendatário, o mencionado direito foi devidamente protegido com o manto da irrenunciabilidade conforme se lê o art. 13 da Lei 4.947/66.

Não obstante irrenunciável, o direito de preferência pode, salvo melhor juízo, ser alienado se assim convier ao interesse do seu titular.

Afinal, ter proveito econômico de um direito de natureza econômica é mais do que legítimo.

O que se deve observar é que, enquanto a renúncia é um ato gratuito, a alienação é um ato oneroso, o qual uma vez efetivado traz proveito econômico ao alienante que, por isto mesmo, não pode ter contra si qualquer obstáculo legal para sua efetivação.

E, como é sabido, não existe na legislação especial, notadamente nas Leis 4.504/64 e 4.947/66, bem assim no seu Decreto Regulamentador – Decreto 59.566/66 – nenhum dispositivo que, expressamente, proíba o arrendatário de alienar seu direito de preferência.

Com efeito, dispondo o princípio da legalidade constante do inciso II do art. 5º da Constituição Federal de que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, se a Lei não proíbe o arrendatário de alienar seu irrenunciável direito de preferência, é porque assegurou ao seu titular a sua livre disposição.

À guisa de exemplo de Lei que cria um direito e ao mesmo tempo proíbe sua alienação e renúncia, basta trazer à consideração a Lei 9.610/1998 que trata dos direitos autorais.

No art. 27 está cravado de forma clara e incontroversa que “os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis”.

Nota-se deste dispositivo legal que os referidos direitos não podem ser nem alienados, nem renunciados em face de proibição da Lei.

Se através do Estatuto da Terra e da Lei que fixa normas de Direito Agrário tivesse o legislador querido não só crivar de irrenunciável, mas também de inalienável o direito de preferência, ambas as proibições estariam presentes no seu contexto.

Como este não foi o intento das normas, somente a renúncia foi proibida, enquanto a alienação, por ausência de norma proibitiva, ficou autorizada ou permitida.

Em nossa obra ARRENDAMENTO RURAL AVANÇADO já escrevemos: “exceção feita aos direitos fundamentais, onde estão presentes os direitos humanos, em regra, todos os demais direitos são passíveis de serem alienados, ou seja, transacionados, notadamente aqueles que podem ser categorizados como direitos de natureza patrimonial” (p.144).

Deste modo, se o arrendatário quer tirar proveito econômico do seu direito de preferência, poderá muito bem dele dispor alienando-o ao arrendador, mormente se sabe que não terá condições de adquirir a área arrendada caso sua alienação se dê na constância do contrato.

Por sua vez, se o arrendador quer ter o direito de alienar o imóvel arrendado sem ter que sujeitar o negócio à prévia consulta do arrendatário, poderá lhe convir em pagar pela aquisição do referido direito, o que lhe assegura a venda do bem sem as amarras decorrentes da preempção.

O que as partes devem cuidar, no entanto, na eventualidade da transação, é quanto à formatação do negócio, elaborando documento que seja suficientemente idôneo na sua forma e conteúdo de modo que, no futuro, nenhum vício possa ser invocado para seu desfazimento.

Outras indagações sobre o tema estão presentes no Capítulo 14 do nosso livro ARRENDAMENTO RURAL AVANÇADO, publicado pela Editora Juruá e disponível para aquisição no site da Agroacademia.

Lutero de Paiva Pereira – Advogado especializado em direito do agronegócio em Maringá (PR). Contato: www.pbadv.com.br / [email protected]

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