A delegação de competência e a prorrogação do CAR

Nossa Presidente deu mais uma amostra de que está perdida em seus atos e já não é mais aquela figura de “gerentona” das campanhas presidenciais de outrora. Hoje (30), por decreto, ela delegou competência à Ministra do Meio Ambiente para prorrogar o prazo do CAR. Mas atenção, isto não significa que o prazo já foi prorrogado.

Segundo o decreto publicado, a Presidente (me recuso à chamá-la de “presidenta”) delegou competência, isto é, “passou o bastão” ao Ministro do Estado do Meio Ambiente (que no caso é a Ministra Izabella Teixera) para a decisão quanto à prorrogação do prazo de cadastramento no CAR previsto no Código Florestal. Agora, cabe exclusivamente à Min. Izabella esta decisão, e aos produtores, esperar que ela decida favorável à extensão do prazo.

Por enquanto, fica mantida a orientação: que seja feito o CAR até o dia 05/05, para se evitar problemas futuros.

Veja abaixo o inteiro teor do decreto publicado hoje:

DECRETO Nº 8.439, DE 29 DE ABRIL DE 2015

Delega competência ao Ministro de Estado do Meio Ambiente para a prática dos atos que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, “a”, e parágrafo único, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 11 e art. 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012,

DECRETA:
Art. 1º Fica delegada competência ao Ministro de Estado do Meio Ambiente para a prorrogação dos prazos estabelecidos nos art. 29, § 3º e art. 59, § 2º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de abril de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Izabella Mônica Vieira Teixeira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2015

 

Tobias Marini de Salles Luz

Advogado

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