A alienação fiduciária em Cédula de Produto Rural

Muitos contratos vigentes possuem em seus termos ilegalidades que não podem prevalecer. O judiciário já tem entendido que a livre estipulação de cláusulas entre os contratantes é limitada pelos termos da lei em vigor, de modo que ainda que a pessoa tenha firmado contrato, se uma das obrigações ferir a lei, ela é nula de pleno direito. Entre os exemplos dessa limitação que podemos citar está a cláusula de alienação fiduciária em CPR (Cédula de Produto Rural).

Primeiro, é necessário entender o conceito da alienação fiduciária. Segundo o Código Civil, é quando o proprietário transfere a propriedade de um bem ao credor com a finalidade de garantir o pagamento de uma obrigação, ficando apenas com a posse (uso) do bem. Ou seja, o credor já passa a ser o dono do bem alienado, no momento da assinatura do contrato. Essa alienação fiduciária pode ser tanto de bem móvel (como um trator, por exemplo) ou de um bem imóvel.

A Lei que criou a CPR (Lei 8.929/94) dispõe que ela pode ser garantida por alienação fiduciária. Todavia, uma lei posterior limitou a alienação fiduciária de bem imóvel apenas em razão de financiamentos imobiliários, de modo que a CPR pode ser garantida apenas por alienação fiduciária de bem móvel, e nunca de bem imóvel (casa, terra, apartamento etc). Lutero de Paiva Pereira explora muito bem este assunto nos seus livros “Comentários à Lei da CPR” (5ª. Edição, Ed. Juruá, 2014) e “Agronegócio – questões jurídicas relevantes” (Ed. Juruá, 2014).

É certo que na prática muitas CPR’s possuem a garantia de alienação fiduciária sobre bem imóvel, pois é uma das melhores formas de garantia ao credor. Todavia, há bons fundamentos jurídicos para tentar judicialmente anular esta garantia.

Tobias Marini de Salles Luz – advogado na Lutero Pereira & Bornelli – advogados associados. Contato: [email protected] / www.lpbadv.com.br

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