TRF-3ª – Substituição de penhora pode ser feita por dinheiro ou fiança bancária

A importância em se ter cuidado no oferecimento de bens à penhora em processos judiciais. A substituição do bem penhora não é algo que se consegue com facilidade, depende muito da avaliação e critério do julgador e da concordância do credor. Abaixo, notícia do TRF da 3a região negando esta substituição, orgão que dentre outros, julga casos oriundos do PESA e da Securitização.

Data/Hora: 6/10/2014 – 08:57:35
TRF-3ª – Substituição de penhora pode ser feita por dinheiro ou fiança bancária

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou, por unanimidade, decisão
da 3ª Vara Federal de Guarulhos que negou liminar a uma empresa que pretendia substituir o bem que
havia indicado à penhora em ação de execução fiscal.

A empresa está sendo executada em uma ação de cobrança no valor de R$ 738.274,62, referente a
débitos de PIS e COFINS. Após sua citação no processo, ela indicou à penhora um prédio residencial de
sua propriedade, avaliado em R$ 10 milhões. Porém, decidiu vender o imóvel e pleiteou na Justiça a
substituição da penhora por outro imóvel de valor superior.
A União, exequente na ação, rejeitou a substituição sob o argumento de que já existem outros débitos
inscritos em dívida ativa, de modo que o valor do “novo” bem garantidor não seria suficiente para
garantir todos os débitos existentes.
Ao apreciar o efeito suspensivo, a desembargadora Marli Ferreira afirmou que a penhora tem o objetivo
de expropriar bens do executado a fim de satisfazer o direito do credor, já reconhecido e representado
por título executivo. “Necessariamente, deve incidir sobre o patrimônio do devedor, constrangendo
‘tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios’”,
nos termos do artigo 659 do CPC.
Ela ressaltou que a execução de bens deve ser promovida pelo modo menos gravoso ao devedor. “É
certo que, nos termos do artigo 9º da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), ao devedor será
facultada a nomeação de bens à penhora, todavia este direito não é absoluto, dado que deverá obedecer
à ordem estabelecida no artigo 11, justamente para que a execução não se faça tão somente de acordo
com os interesses do executado, mas no do exequente”, afirmou a desembargadora.
No caso em questão, o bem penhorado foi ofertado pela própria executada e à época foi aceito pela
União. Assim, “a recusa da exequente, em relação à substituição do bem penhorado, encontra respaldo
no artigo 15 da Lei de Execução Fiscal”, declarou a desembargadora.
Ela destacou, também, que a União fundamentou sua recusa no fato de a executada não poder alienar o
referido bem, já que foram apurados outros débitos, decorrentes, inclusive, da exclusão de parcelamento
realizado, não podendo, por isto, neste momento, a agravante se desfazer de seus bens. Dessa forma,
“nos termos do art. 15 da Lei nº 6.830/80, o executado somente poderá proceder à substituição da
penhora por dinheiro e desde que haja anuência da Fazenda Nacional, o que não é o caso”, declarou a
desembargadora em decisão confirmada pela Quarta Turma, em acórdão de relatoria do juiz federal
convocado Marcelo Guerra.
AI: 0009131-86.2014.4.03.0000/SP
Fonte: Tribunal Regional Federal 3ª Região

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